28/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003216-62.2025.8.26.0302 (processo principal 1005103-06.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Lopes Lacerda - Banco BMG S.A. - Fls. 24/segs.: manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos apresentados.

Prazo: 15 dias. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), GUSTAVO LOPES LACERDA (OAB 297235/SP)
20/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Lacerda (OAB 297235/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 0003216-62.2025.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Lopes Lacerda, Gustavo Lopes Lacerda - Exectdo: Banco BMG S.A. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Gustavo Lopes Lacerda.

Anoto que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

Vejamos: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento das custas processuais, referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser cobradas do executado ao final, observando-se os termos do art. 2º, parágrafo único, e seus incisos, da Lei nº 11.608/03 "... na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações/intimações e publicações de editais, entre outros." Conforme manifestação da parte exequente, noticiando que por um lapso deixou de somar junto ao valor total da condenação o montante a título de honorários sucumbenciais, no incidente de cumprimento de sentença nº 0006063-71.2024.8.26.0302.

Dessa forma, ante o saldo residual apontado (fls. 01/04), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 3.424,45), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil).

Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Int.
14/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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