06/09/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001431-97.2009.8.26.0408 (408.01.2009.001431) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - OSVALDO BARBOSA - - JOSÉ CLAUDIO RIBEIRO - - C.

CANIZELLA SALMEN ME - - KATIA DE OLIVEIRA - - IVALMIR SILVIO COBIANCHI NIGRO - - FADIR SALMEN - - VALDOMIRO DA SILVA JUNIOR - - INFOTEC SERV COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - - ISCN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ME - Tecbit - - V.

B.

DA SILVA JUNIOR Me - Startek - - KÁTIA DE OLIVEIRA INFORMÁTICA ME - réu revel - - L & F INFORMÁTICA OURINHOS LTDA ME - Trata-se de ação civil de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa que o Ministério Público do Estado de São Paulo promove contra OSVALDO BARBOSA, JOSÉ CLÁUDIO RIBEIRO (Espólio), C.CANIZELA SALMEN ME (nome fantasia Star Computer - C.

Canizela S.

Me), INFOTEC SERV.

COM.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, FADIR SALMEN, ISCN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - ME - TECBIT, IVALMIR SILVIO COBIANCHI NIGRO, V.B.

DA SILVA JÚNIOR OURINHOS ME/STARTEK, VALDOMIRO BALDUINO DA SILVA JÚNIOR, KATIA DE OLIVEIRA INFORMÁTICA ME, KÁTIA DE OLIVEIRA e L F INFORMÁTICA OURINHOS LTDA - ME, por violação ao disposto no artigo 10, incisos I, VIII e XI, e caput, do artigo 11, da Lei 8.429/92 (fls. 189), uma vez que, através de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, constatou-se que Osvaldo Barbosa, na qualidade de presidente da Câmara dos Vereadores de Ourinhos, com a colaboração do funcionário público da edilidade, José Cláudio Ribeiro, adquiriu inúmeros equipamentos de informática das empresas pertencentes aos demais Requeridos, sem o devido processo licitatório, mediante o fracionamento das referidas compras, em clara ofensa a diversos dispositivos legais, eis que referidas aquisições não foram precedidas de licitação, exigência contida no artigo 2º, da Lei nº 8.666/93, e na Constituição Federal, e que, por força da manobra ilegal, o Legislativo Municipal arcou, no ano de 2007, com a quantia de R$ 466.939,44 e, no ano de 2008, com a quantia de R$ 83.250,30, totalizando a importância de R$ 550.189,74 (fls. 157/191).

Apresentada a petição inicial (fls. 157/191), acompanhada do inquérito civil nº 023/2008 (fls. 192/1492), foi determinada a notificação dos envolvidos para oferecer manifestação por escrito (fls. 1494/1499).

O Município de Ourinhos e a Câmara Municipal de Ourinhos foram regularmente notificados para intervir no feito (fls. 1528/1532), sendo que o primeiro manifestou interesse em ingressar no feito (fls. 1560/1561).

Notificados, os Réus apresentaram manifestação prévia: Fadir Salmen (fls. 1579/1581), C.

Canizella Salmen Me e Infotec (fls. 1582/1643), V.B. da Silva Júnior ME e Valdomiro Balbino da Silva Júnior (fls. 1704/1709), L F Informática Ourinhos Ltda ME (fls. 1711/1721), ISCN e Ivalmir (fls. 1723/1770), Osvaldo (fls. 1772/1821), José Cláudio (fls. 1845/1850), Kátia Oliveira Informática Informática ME e Katia Oliveira (fls. 2120/2125).

O Ministério Público apresentou cópia dos termos de declarações/delação de Ivalmir Silvio Cobianchi Nigor e Valdomiro Balbino da Silva Júnior (fls. 2006/2017), bem como cópia de despacho proferido pelo Tribunal de Contas do Estado no TC-003397/026/07, referente às contas da Câmara Municipal do exercício de 2007, ante a conexão com os fatos apurados no presente feito (fls. 2018/2021), e apresentou cópia da denúncia criminal oferecida em face de Osvaldo Barbosa e outros por crime de peculato, processo criminal sob nº 0008755-75.2008.8.26.0408, nº de ordem 768/2008 (fls. 2100/2110).

Por decisão proferida em 02/04/2012, foram rejeitadas as manifestações prévias e determinada a citação dos Réus (fls. 2160/2169).

Citados, os réus Osvaldo Barbosa, C.

Canizela Salmen ME, Infotec Serv.

Com.

Assistência Técnica Ltda e Fadir Salmen, regularmente representados, apresentaram contestação, com preliminares (inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92, nulidade da prova colhida no inquérito civil, carência de ação por necessidade de prévio procedimento administrativo, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e rejeição da ação por impossibilidade jurídica de formação de litisconsórcio) (fls. 2359/2402, 2228/2335 e 2291/2295, respectivamente).

Os réus José Cláudio Ribeiro, ISCN Serviços de Informática ME, Ivalmir Silvio Cobianchi Nigro, V.B. da Silvia Júnior Ourinhos ME/Startek e Valdomiro Balduino da Silva Júnior não apresentaram contestação.

No entanto, encontram-se representados nos autos por procurador constituído os réus ISCN Serviços de Informática ME (procuração de fls. 1728) Ivalmir (fls. 3157), V.B. da Silva Júnior ME e Valdomiro (fls. 1709).

Réplica (fls. 2974/3004) no bojo da qual o Ministério Público pugnou pela revelia dos Réus que não apresentaram contestação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, entretanto, sem a consequência de seus por força do disposto no artigo 345, I, do Código de Processo Civil (fls. 2982).

Oportunizada a especificação de provas (fls. 3006), manifestaram-se, pugnando a produção de provas, o réu Osvaldo (prova pericial, sob a alegação de necessidade de demonstrar não ocorrência do dano, através da análise de todos os documentos e da estrutura que recebeu os equipamentos de informática fornecidos pelos vereadores, bem como para comprovar a litispendência desta ação com a ação nº 013434-45.2013.8.26.0408 e oitiva de testemunhas - fls. 3017/3019); José Cláudio (perícia contábil para demonstrar que houve erro de interpretação das informações de movimentações financeiras e oitiva de testemunhas - fls. 3010); C.Canizela Salmen Me, Infotec Serv.

Com.

Assistência Técnica Ltda e Fadir Salmen (prova documental e testemunhal -fls. 3012) e Ivalmir (prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes - fls. 3011).

O Autor, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento da prova pericial por se tratar de aquisições fracionadas sem o devido processo licitatório, sem necessidade de análise contábil e pugnou pelo julgamento antecipado, após o encerramento do ciclo citatório, alegando que a questão de mérito, embora de direito e de fato, não enseja produção de prova oral em audiência (fls. 3065/3077).

Conforme solicitado pelo Autor, foram instados os réus José Cláudio, Ivalmir e Osvaldo para manifestação acerca da concordância com a substituição da prova pericial por apresentação de documento complementar (3096), transcorrendo o prazo sem manifestação.

Noticiou-se o falecimento do réu José Cláudio (fls. 3024/3025), ocorrido em 30/01/2018, tendo sido regularmente citado o Espólio, na pessoa da inventariante Denise Paulo dos Santos (fls. 3050), para os fins do artigo 690 do CPC, que não impugnou a habilitação, não se pronunciou no prazo legal (fls. 3051) e não constituiu procurador nestes autos, sobrevindo declaração de habilitação do Espólio de José Cláudio Ribeiro (fls. 3056).

A Ré Katia de Oliveira, por sua curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 128/129).

Nomeada curadora especial à Ré L F Informática ME (fls. 61), citada por edital, não se manifestou nos autos .

O Autor pugnou pelo saneamento do feito (fls. 3151/3155).

Decido. .

Proceda a Serventia a exclusão dos procuradores do réu falecido José Cláudio do cadastro do feito.

Para a devida regularização do feito, intime-se a curadora especial da ré LF informática ME (fls. 61) para, em cinco dias, manifestar-se nos autos, promovendo a defesa da Ré, conforme requerido pelo Autor (fls. 138).

Fls. 2982 e 3135: em matéria de improbidade administrativa, os direitos são indisponíveis, não se aplicando, assim, os efeitos de eventualrevelia, inobstante não apresentada contestação pelos réus José Cláudio Ribeiro, V.B.

Da Silva Júnior Ourinhos ME/Startek, Valdomiro Balduíno da Silva Júnior, ISCN Serviços de Informática ME, Ivalmir Silvio Cobianchi Nigro.

Considerando que a ação tem por fim eventuaalmente responsabilizar os Réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na aquisição de equipamentos e serviços de informática, mediante o fracionamento das referidas compras, sem o devido processo licitatório, e encontrando-se nos autos as notas fiscais das empresas Rés, com a descrição dos bens e serviços, com respectivos valores e data, referente ao período de 2007 e 2008, bem como havendo nos autos outros documentos para análise do juízo, desnecessária e inócua a realização de perícia contábil para o julgamento da lide.

Ademais, instados os Réus para manifestação acerca da substituição da referida prova por apresentação de documento complementar (3096), transcorreu "in albis" o prazo concedido, sem que houvesse manifestação, de modo que indefiro, pois, a prova pericial contábil.

Em termos de prosseguimento do feito, por ora, solicite-se à 1ª Vara Criminal Local, com urgência, a cópia da sentença proferida nos autos da ação penal nº 0002786-45.2009.8.26.0408, bem como eventual decisão de embargos de declaração, V.

Acórdão, e eventuais decisões proferidas em embargos de declaração em Segunda Instância, com a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Desnecessária, outrossim, a produção de outras provas vez que o feito encontra-se regularmente instruído com o necessário para a prolação de sentença.

Com a juntada dos documentos retro explicitados, desde já, fica determinado o encerramento da instrução com concessão de prazo de dez dias para o Autor apresentar suas alegações finais, na forma de memoriais, o mesmo, em seguida, em relação a todos os Requeridos, no prazo comum de dez dias.

Transcorrido o prazo venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI (OAB 46593/SP), ANA FLAVIA GIMENES ROCHA (OAB 395333/SP), LUANA EVANGELISTA GARCIA QUINTO (OAB 354154/SP), KÁTIA DE OLIVEIRA INFORMÁTICA ME, ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), DANILO SILANI LOPES (OAB 283722/SP), DANILO SILANI LOPES (OAB 283722/SP), FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA (OAB 270358/SP), MARCIA SOARES DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 266389/SP), GABRIELA MARÇAL OLANTE (OAB 413231/SP), ANDRÉA CRISTINA PRADELLA (OAB 181974/SP), GUSTAVO JOLY BOMFIM (OAB 171314/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP), MARCO ANTONIO MARTINS RAMOS (OAB 108786/SP), THIAGO RODRIGUES LARA (OAB 186656/SP), LARISSA RODRIGUES LARA (OAB 213237/SP), ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB 237271/SP)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
15/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Soares de Carvalho Medeiros (OAB 266389/SP), Gabriela Marçal Olante (OAB 413231/SP), Ana Flavia Gimenes Rocha (OAB 395333/SP), Luana Evangelista Garcia Quinto (OAB 354154/SP), Rosineide Venturini (OAB 302881/SP), Matheus da Silva Druzian (OAB 291135/SP), Danilo Silani Lopes (OAB 283722/SP), Francine Silen Garcia Barbosa (OAB 270358/SP), Marco Antonio Martins Ramos (OAB 108786/SP), Ernesto de Cunto Rondelli (OAB 46593/SP), Estevan Luis Bertacini Marino (OAB 237271/SP), Larissa Rodrigues Lara (OAB 213237/SP), Thiago Rodrigues Lara (OAB 186656/SP), Andréa Cristina Pradella (OAB 181974/SP), Luciano Albuquerque de Mello (OAB 175461/SP), GUSTAVO JOLY BOMFIM (OAB 171314/SP) Processo 0001431-97.2009.8.26.0408 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Osvaldo Barbosa, José Claudio Ribeiro, C.

Canizella Salmen ME, Kátia de Oliveira, Ivalmir Silvio Cobianchi Nigro, Fadir Salmen, Valdomiro da Silva Júnior, Infotec Serv Com Assistência Técnica Ltda, ISCN Serviços de Informática Me Tecbit, V.

B. da Silva Junior Ourinhos Me Startek, L & F Informática Ourinhos Ltda Me - Ciência à Dra.

Rosineide Venturini - OAB/SP. 302.881 da disponibilidade destes autos da forma em fragmento, recebidos do arquivo geral, nesta data.
14/05/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 13:04

Expedição de Ofício.
11/03/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
19/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:31

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2024 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 16:56

Expedição de Carta.
05/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 13:50

Juntada de Ofício
06/09/2023 14:03

Expedição de Ofício.
04/09/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 07:52

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 15:02

Ato ordinatório
18/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 09:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 11:54

Juntada de Ofício
25/07/2023 11:53

Juntada de Ofício
25/07/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:40

Juntada de Ofício
23/07/2023 09:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:46

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 09:40

Expedição de Ofício.
13/07/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
04/07/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:10

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:46

Juntada de Ofício
13/04/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:30

Juntada de Carta precatória
23/02/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 14:17

Expedição de Certidão.
22/02/2023 13:34

Juntada de Ofício
17/11/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 10:50

Expedição de Ofício.
16/11/2022 10:28

Expedição de Carta precatória.
01/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:41

Conclusos para despacho
31/07/2022 08:03

Expedição de Certidão.
29/07/2022 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 16:48

Expedição de Ofício.
20/07/2022 11:07

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:03

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 10:44

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:39

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:24

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 16:02

Expedição de Certidão.
07/03/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 17:10

Expedição de Certidão.
16/02/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2022 15:36

Juntada de Ofício
14/02/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2022 17:15

Juntada de Ofício
10/02/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 13:58

Expedição de Certidão.
10/02/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 19:37

Expedição de Ofício.
09/02/2022 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 18:43

Expedição de Certidão.
09/02/2022 18:26

Expedição de Certidão.
18/01/2022 01:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/12/2021 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 15:27

Expedição de Certidão.
08/06/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 11:40

Expedição de Certidão.
26/05/2021 11:40

Expedição de Certidão.
25/05/2021 17:55

Serventuário
31/03/2021 15:16

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:51

Autos no Prazo
04/12/2020 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 13:49

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2020 14:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/11/2020 13:48

Expedição de Certidão.
13/11/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 14:38

Expedição de Certidão.
12/11/2020 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 14:27

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2020 13:53

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2020 13:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/08/2020 13:55

Serventuário
04/08/2020 15:19

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 11:11

Serventuário
21/01/2020 10:25

Expedição de Certidão.
18/12/2019 16:20

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2019 16:12

Decisão
27/08/2019 10:12

Conclusos para decisão
11/06/2019 16:59

Serventuário
11/06/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 14:30

Serventuário
05/06/2019 14:46

Expedição de Certidão.
30/05/2019 11:15

Serventuário
22/04/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 11:13

Conclusos para despacho
04/04/2019 10:13

Recebidos os autos do Ministério Público
02/04/2019 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/04/2019 17:21

Expedição de Certidão.
08/01/2019 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2019 12:19

Juntada de Mandado
07/01/2019 14:14

Autos no Prazo
18/12/2018 13:35

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 18:30

Expedição de Mandado.
02/10/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2018 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2018 10:26

Expedição de Certidão.
20/07/2018 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 09:56

Conclusos para despacho
02/07/2018 15:20

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2018 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/06/2018 16:36

Serventuário
08/05/2018 16:35

Autos no Prazo
08/05/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 17:21

Serventuário
19/04/2018 17:39

Recebidos os autos da Conclusão
19/04/2018 17:36

Proferido Despacho
19/04/2018 12:00

Proferido Despacho
19/09/2017 09:09

Conclusos para despacho
22/08/2017 17:06

Serventuário
22/08/2017 15:34

Expedição de Certidão.
21/03/2017 17:57

Expedição de Certidão.
27/09/2016 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2016 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 11:33

Autos no Prazo
06/09/2016 09:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 10:03

Expedição de Certidão.
05/09/2016 09:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 10:26

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2016 10:26

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2016 09:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/07/2016 12:08

Serventuário
18/07/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2016 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2016 18:52

Expedição de Certidão.
19/05/2016 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2016 10:23

Recebidos os autos do Ministério Público
13/04/2016 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/04/2016 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 11:24

Autos no Prazo
22/03/2016 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 09:30

Ato ordinatório
15/03/2016 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2015 13:46

Juntada de Mandado
18/06/2015 16:36

Expedição de Mandado.
18/06/2015 13:48

Expedição de Certidão.
18/06/2015 13:48

Expedição de Certidão.
17/06/2015 15:26

Serventuário
17/06/2015 10:21

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 18:25

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2015 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/05/2015 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2015 10:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/05/2015 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2015 15:16

Juntada de Mandado
27/05/2015 15:29

Autos no Prazo
27/05/2015 10:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2015 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2015 18:01

Expedição de Mandado.
19/05/2015 11:33

Expedição de Certidão.
19/05/2015 11:33

Expedição de Certidão.
18/05/2015 11:27

Recebidos os autos da Conclusão
17/05/2015 22:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 16:42

Conclusos para despacho
20/03/2015 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2015 09:57

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2015 10:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/03/2015 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2015 16:31

Juntada de Mandado
04/03/2015 15:38

Serventuário
04/03/2015 10:21

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2015 17:28

Expedição de Mandado.
10/02/2015 18:36

Expedição de Certidão.
10/02/2015 18:16

Expedição de Certidão.
06/02/2015 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 11:02

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2014 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2014 16:04

Serventuário
03/12/2014 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2014 10:27

Expedição de Certidão.
19/11/2014 09:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2014 10:46

Recebidos os autos do Ministério Público
28/10/2014 10:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/10/2014 11:31

Juntada de Ofício
27/10/2014 11:30

Juntada de Ofício
23/10/2014 12:00

Serventuário
22/10/2014 10:30

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2014 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2014 17:08

Expedição de Ofício.
04/09/2014 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2014 13:56

Juntada de Ofício
04/08/2014 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 15:48

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2014 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2014 16:24

Expedição de Certidão.
14/07/2014 14:12

Juntada de Ofício
30/05/2014 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2014 16:43

Autos no Prazo
22/05/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2014 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2014 17:14

Expedição de Ofício.
14/05/2014 17:14

Expedição de Ofício.
30/04/2014 10:23

Recebidos os autos da Conclusão
29/04/2014 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2014 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2014 10:43

Juntada de Mandado
17/03/2014 19:33

Expedição de Certidão.
17/03/2014 19:33

Expedição de Certidão.
14/03/2014 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2014 17:26

Expedição de Mandado.
20/02/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2014 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2014 11:27

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2014 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2014 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2013 13:07

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2013 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/10/2013 00:00

Autos no Prazo
24/09/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2013 00:00

Autos no Prazo
04/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
20/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
13/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2012 00:00

Despacho Proferido
27/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
07/11/2012 00:00

Aguardando Expedição
30/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2012 00:00

Aguardando Expedição
15/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2012 00:00

Despacho Proferido
20/09/2012 00:00

Aguardando Conferência
04/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/08/2012 00:00

Despacho Proferido
08/08/2012 00:00

Aguardando Providências
03/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 00:00

Despacho Proferido
23/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
17/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2012 00:00

Aguardando Providências
29/06/2012 00:00

Aguardando Providências
29/06/2012 00:00

Despacho Proferido
26/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2012 00:00

Despacho Proferido
30/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
25/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/04/2012 00:00

Aguardando Providências
09/04/2012 00:00

Aguardando Expedição
02/04/2012 00:00

Despacho Proferido
26/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
23/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
13/03/2012 00:00

Aguardando Providências
12/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
08/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2012 00:00

Despacho Proferido
09/01/2012 00:00

Aguardando Providências
14/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
25/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2011 00:00

Despacho Proferido
18/10/2011 00:00

Aguardando Providências
26/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/04/2011 00:00

Aguardando Intimação
06/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2011 00:00

Aguardando Expedição
28/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2011 00:00

Despacho Proferido
18/03/2011 00:00

Aguardando Providências
15/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/02/2011 00:00

Aguardando Providências
23/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/01/2011 00:00

Aguardando Expedição
06/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/01/2011 00:00

Despacho Proferido
05/01/2011 00:00

Aguardando Providências
03/01/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2010 00:00

Aguardando Intimação
09/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/11/2010 00:00

Aguardando Expedição
11/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2010 00:00

Despacho Proferido
05/11/2010 00:00

Aguardando Providências
26/10/2010 00:00

Aguardando Expedição
21/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2010 00:00

Despacho Proferido
28/09/2010 00:00

Aguardando Providências
22/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2010 00:00

Despacho Proferido
22/09/2010 00:00

Aguardando Providências
10/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
08/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2010 00:00

Despacho Proferido
23/07/2010 00:00

Aguardando Providências
19/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2010 00:00

Despacho Proferido
26/03/2010 00:00

Aguardando Providências
18/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
09/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2010 00:00

Despacho Proferido
04/03/2010 00:00

Aguardando Providências
04/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2010 00:00

Despacho Proferido
03/02/2010 00:00

Aguardando Providências
03/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2010 00:00

Aguardando Expedição
25/01/2010 00:00

Despacho Proferido
25/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2010 00:00

Aguardando Providências
14/01/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2010 00:00

Despacho Proferido
07/01/2010 00:00

Aguardando Providências
06/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
16/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2009 00:00

Despacho Proferido
17/11/2009 00:00

Aguardando Providências
05/11/2009 00:00

Aguardando Expedição
04/11/2009 00:00

Aguardando Providências
30/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2009 00:00

Despacho Proferido
20/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2009 00:00

Aguardando Providências
09/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/10/2009 00:00

Aguardando Providências
08/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2009 00:00

Aguardando Expedição
29/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/09/2009 00:00

Despacho Proferido
29/09/2009 00:00

Aguardando Providências
25/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/08/2009 00:00

Aguardando Expedição
13/08/2009 00:00

Despacho Proferido
11/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2009 00:00

Aguardando Providências
04/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/07/2009 00:00

Aguardando Providências
29/07/2009 00:00

Aguardando Conferência
23/07/2009 00:00

Aguardando Abertura de Volume
15/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/07/2009 00:00

Despacho Proferido
02/07/2009 00:00

Aguardando Providências
01/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/06/2009 00:00

Aguardando Providências
29/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2009 00:00

Aguardando Expedição
24/06/2009 00:00

Aguardando Providências
15/06/2009 00:00

Aguardando Intimação
09/06/2009 00:00

Aguardando Providências
03/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/05/2009 00:00

Aguardando Expedição
27/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/05/2009 00:00

Aguardando Expedição
15/05/2009 00:00

Despacho Proferido
08/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2009 00:00

Aguardando Providências
06/05/2009 00:00

Aguardando Expedição
04/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2009 00:00

Despacho Proferido
04/05/2009 00:00

Aguardando Providências
29/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/04/2009 00:00

Aguardando Providências
27/04/2009 00:00

Aguardando Providências
15/04/2009 00:00

Aguardando Providências
13/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2009 00:00

Aguardando Abertura de Volume
06/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2009 00:00

Despacho Proferido
17/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/02/2009 00:00

Aguardando Expedição
20/02/2009 00:00

Despacho Proferido
11/02/2009 00:00

Aguardando Providências
09/02/2009 15:36

Recebimento de Carga
09/02/2009 14:46

Carga à Vara Interna
09/02/2009 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2009

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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