21/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1007449-22.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.

J.

R.

R. -

Vistos. 1.

Remova-se a tarja indicativa de tramitação prioritária em razão da idade, porquanto ausente o pedido respectivo. 2.

Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, à míngua de demonstração da presença das hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil, observado que os documentos que contenham dados suscetíveis de expor a intimidade da parte demandante podem ser cadastrados como sigilosos, de modo a impedir o acesso de terceiros.

Remova-se a tarja indicativa respectiva. 3.

Retifico de ofício, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa para R$ 2.584,80, a fim de que corresponda ao real conteúdo econômico da demanda, compreendendo a dimensão do encargo cuja restituição é buscada.

Anote-se. 4.

Para viabilizar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, a insuficiência de recursos afirmada, não evidenciada pelos elementos disponíveis nos autos, apresentando cópia da última declaração de bens e rendimentos prestada à Receita Federal, comprovante atualizado de renda mensal, bem como cópia dos extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, na ordem cronológica correta, considerando ainda o recebimento de Pix em seu nome, a evidenciar a existência de movimentação financeira em outras contas (pág. 29). 5.

Considerando o elevado número de demandas semelhantes distribuídas em um curto período de tempo, versando sobre a mesma questão de direito através de petições padronizadas, bem como diante da notícia divulgada pela mídia local acerca da instauração de investigação policial nesta Comarca para apuração de esquema ilícito relacionado à litigância predatória, determino, como diligência do juízo, em atenção às boas práticas para o enfrentamento da situação recomendadas no âmbito do Comunicado CG nº 02/2017, a intimação pessoal da parte autora para informar, diretamente ao Oficial de Justiça incumbido do cumprimento, se tem ciência da propositura da demanda, se constituiu o advogado oficiante para esta finalidade e se reconhece a assinatura constante da procuração exibida.

Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como mandado, a ser instruído com cópia da petição inicial e da procuração apresentada e cumprido no endereço declinado na exordial.

Int.
14/05/2025 14:27

Mandado Expedido
14/05/2025 13:56

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 01:00

Remetido ao DJE
13/05/2025 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/05/2025 14:25

Redistribuição de Processo - Saída
05/05/2025 00:07

Remetido ao DJE
04/05/2025 19:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/05/2025 19:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 02:01

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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