14/07/2025 12:45

Apensado ao processo
14/07/2025 12:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/06/2025 23:01

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 23:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:52

Trânsito em Julgado às partes
18/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:32

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Felix da Silva (OAB 88107/SP) Processo 1026590-57.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francisco Taro Utida - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: A) decretar a rescisão do contrato de locação (já houve desocupação); B) condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos não pagos vencidos desde 30 de dezembro de 2023 - (cálculos de fls. 01 - excluídas custas e honorários advocatícios, porquanto fixados ao final desta sentença), incidentes até a data da efetiva desocupação do imóvel.

Referido débito será acrescido de juros legais e correção monetária, ambos a contar do vencimento de cada parcela.

A multa moratória contratual de 10% incide uma única vez sobre o débito corrigido.

Dada a sucumbência arcará a requerida com as despesas processuais eventualmente suportadas pela parte requerente e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

De modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC.

PIC
14/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:59

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:23

Juntada de Mandado
28/01/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 08:39

Expedição de Mandado.
06/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 23:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 06:16

Juntada de Certidão
27/08/2024 06:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:02

Expedição de Carta.
26/08/2024 17:51

Expedição de Carta.
01/08/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:31

Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 10:15

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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