28/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:40

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
23/05/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:48

Guia Eletrônica Enviada
21/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:23

Expedição de Ofício.
19/05/2025 13:23

Expedição de Ofício.
19/05/2025 13:19

Expedição de Ofício.
19/05/2025 13:19

Expedição de Ofício.
16/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Eduardo Rabal (OAB 173262/SP) Processo 1504002-28.2023.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: STANLEY MARQUES MEDEIROS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal movida pela Justiça Pública, para o fim de CONDENAR o acusado STANLEY MARQUES MEDEIROS, nos autos qualificado, como incurso no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, na proporção já mencionada.

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 100 UFESPS.

O Dr.

Defensor pediu a palavra pela ordem e requereu a concessão da gratuidade de justiça ao acusado, com o que concordou o Dr.

Promotor de Justiça oficiante.

Pelo MM Juiz foi deliberado: ante a concordância do Ministério Público e a hipossuficiência financeira do acusado, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

Já houve autorização para a destruição das drogas (pág. 40).

Ante o regime inicial de pena fixado (aberto), concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral.

Também com o trânsito em julgado, oficie-se à d. autoridade policial requisitando a destruição do restante da droga armazenado como contraprova.

Decreto a perda, em favor da União, do valor apreendido nos autos.

Com o trânsito em julgado providencie-se a transferência do valor depositado ao FUNAD.

Quanto aos celulares apreendidos, tratam-se de bem de fácil aquisição nos dias atuais, por ser de baixo valor, razão pela qual não se justifica a realização de leilão visando a alienação.

Os custos com leilão, com certeza, superariam eventual valor de venda do bem, motivo pelo qual fica autorizada, com o trânsito em julgado, a destruição.

Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Comunique-se.

Em seguida, as partes e o acusado pediram a palavra pela ordem para renunciar ao direito de recurso.

Pelo MM.

Juiz, então, foi deliberado: homologo a renúncia ao direito de recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado e providencie-se o que mais for necessário.

Expeça-se certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público.

Deixo de determinar a intimação do acusado para pagamento de custas e despesas processuais, porque beneficiário da gratuidade de justiça.

Ante o trânsito em julgado, o acusado foi advertido das condições do regime aberto, quais sejam: 1)Sair para o trabalho às 6h00min, retornando até às 21h00min;2)Não sair de sua residência nos dias em que não estiver trabalhando, domingos e feriados:3)Não portar armas ou objetos capazes de ofender a integridade corporal de outrem;4)Não ingerir bebidas alcoólicas nem frequentar bares, casas de jogos ou locais suspeitos;5)Não se ausentar da Comarca em que reside, por mais de quinze dias seguidos, sem autorização judicial;6)Apresentar-sebimestralmenteno CAEF, localizado na Rua Pará, 37, Centro, nesta cidade de Catanduva/SP, no horário compreendido entre 08:00 e 13:00 horas, comprovando ocupação lícita e residência fixa.

Quanto à condição constante do item 06, o acusado sai intimado para comparecer ao CAEF no mês de JULHO de 2025.

O acusado sai advertido de que deverá cumprir corretamente todas as condições que lhe foram impostas e atender às fiscalizações realizadas pelas polícias civil e militar (Projeto VIDA), bem como por eventual agente público representante da justiça, inclusive com providências de instalação, na residência, de campainha ou interfone para que possa atender aos policiais e agentes do Estado quando das chamadas na residência para devida fiscalização.

Expeça-se guia de execução definitiva e o que mais for necessário e providenciem-se as comunicações de praxe.

Após, conclusos para deliberações finais.

As partes concordaram com a dispensa de assinatura neste termo, uma vez que os autos são digitais.

NADA MAIS.
15/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:31

Trânsito em Julgado ao Réu
14/05/2025 16:06

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
12/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:23

Mantida a Prisão Preventiva
09/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:31

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:45

Juntada de Mandado
29/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 17:32

Expedição de Ofício.
07/04/2025 17:31

Expedição de Ofício.
07/04/2025 17:28

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:28

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:28

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:10:00, 1ª Vara Criminal.
07/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:44

Expedição de Ofício.
03/04/2025 16:18

Protocolo Juntado
03/04/2025 15:46

Expedição de Ofício.
02/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:08

Recebida a denúncia
19/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:02

Juntada de Mandado
13/03/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:27

Expedição de Ofício.
27/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:28

Apensado ao processo
17/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:09

Mantida a Prisão Preventiva
13/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
12/02/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 17:29

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:48

Expedição de Ofício.
10/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:00

Juntada de Mandado
10/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:36

Expedição de Mandado.
03/02/2025 19:46

Decretada a prisão preventiva
31/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:02

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.
12/03/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 22:54

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:36

Evoluída a classe de 280 para 300
19/12/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:29

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2023 09:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 14:54

Expedição de Ofício.
25/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:12

Expedição de Alvará.
24/10/2023 14:37

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:40

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:40

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/10/2023 01:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 16/08/2023 17:21

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