09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006159-90.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Osvaldir Sabino Soares - Geraldo Vicente Mendes Neto - HOMOLOGO, com fundamento no art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecimento do pedido de pagamento da franquia no valor de R$ 8.157,00.

A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do desembolso.

Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC).

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de lucros cessantes e de indenização por depreciação do veículo.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), BIANCA VITORIA FERREIRA (OAB 491309/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Homologado o pedido
18/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
28/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurelio Silva (OAB 308244/SP), Marcela Lopes Pantoja (OAB 431919/SP) Processo 1006159-90.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osvaldir Sabino Soares - Reqdo: Geraldo Vicente Mendes Neto -

Vistos.

Intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que informem expressamente se desejam a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento, justificando a relevância da oitiva para o julgamento da lide.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Int.
15/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:32

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:52

Decisão Determinação
25/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:49

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2025 12:28

Audiência Realizada Inexitosa
30/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:32

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/01/2025 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/01/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/12/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
27/11/2024 06:18

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:38

Expedição de Carta.
26/11/2024 09:38

Expedição de Carta.
26/11/2024 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 08:44

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:43

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/11/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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