28/07/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:33

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Maya Lussy (OAB 353700/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP) Processo 0000523-16.2025.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Carlos Ferraz de Almeida - Exectdo: Kleber de Carvalho Oliveira Me -

Vistos.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por João Carlos Ferraz de Almeida em face de Kleber de Carvalho Oliveira Me visando a compelir a executada a cumprir o título judicial transitado em julgado consistente nos itens "b" e "c" da parte dispositiva, quais sejam: b) condenar a requerida à quitação do contrato de financiamento relativo ao veículo descrito na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), certo que o autor deverá providenciar o necessário,nos moldes da fundamentação; c) condenar a requerida à quitação dos débitos junto ao órgão de trânsito, que eventualmente estejam em nome do autor, no mesmo prazo acima descrito.

Contudo, verifico que equivocado o pedido, pois a exequente converteu em pecúnia a obrigação constante do item "b" sem que houvesse a intimação pessoal para cumprimento da obrigação, o que não se pode cogitar, nos termos em que dispõe a súmula 410 do STJ.

Diante disso, o que se observa é a necessidade de aditamento da inicial, devendo a exequente formular seu pedido atenta ao disposto nos arts. 536 e seguintes do CPC - Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer.

Incabível, portanto, a aplicação da multa, por ora.

Aguarde-se pelo prazo de quinze dias.

Int.
14/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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