03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000570-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1004319-92.2023.8.26.0032) - Liquidação por Arbitramento - Penhora / Depósito / Avaliação - Ines Trevisan da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Marcelo Pedon dos Reis -

Vistos.

No tocante à estimativa dos honorários, muito embora a parte ré tenha impugnado o valor apresentado, não trouxe qualquer elemento concreto que comprove que o valor é abusivo.

Com efeito, na fixação de honorários periciais, deve-se utilizar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a complexidade do trabalho, o seu valor, as dificuldades na realização e o tempo a ser despendido para sua realização.

A quantia estimada (fls. 60/61) é compatível com os elementos explanados, razão pela qual homologo os honorários apresentados no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais).

Providencie a parte ré, nos termos da decisão de fls. 49/51, o depósito dos honorários periciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia.

Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MARCELO PEDON DOS REIS (OAB 490314/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
02/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:46

Expedição de Ofício.
15/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:00

Expedição de Ofício.
30/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 0000570-16.2025.8.26.0032 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Ines Trevisan da Silva - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA promovida por INES TREVISAN DA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Conforme consta dos autos principais, a sentença de fls. 135/141 JULGOU PROCEDENTE o pedido para: "declarar a nulidade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, que deverá ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, com a restituição à parte autora dos valores eventualmente pagos a maior, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, contados desde a citação.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sucumbente em maior parte, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa".

Ao recurso de apelação interposto pelas partes foi negado provimento.

Quanto aos honorários de sucumbência o patrono da requerente interpôs o incidente de n. 0000571-98.2025.8.26.0032.

Assim, tratando-se de sentença ilíquida, a requerente ajuizou o presente incidente de liquidação de sentença, requerendo a designação de perícia contábil para apuração dos valores devidos nos autos principais.

Já a instituição financeira ré manifestou-se às fls. 39/43, também requerendo a realização de perícia contábil e juntando os documentos de fls. 37/38.

Desta forma, para a análise segura das controvérsias apresentadas e apuração do valor devido em liquidação de sentença, conforme determinado na sentença prolatada nos autos principais, nomeio o Perito Judicial Contador o Senhor MARCELO PEDON DOS REIS, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil).

Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, sob pena de serem acolhidos os cálculos a serem apresentados pela parte requerente, nos termos do REsp 1.274.466/SC (Tema nº 871/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ENCARGO DO VENCIDO.

Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2.

Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.

As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

QUESITOS DO JUÍZO: 1 conforme os termos da r.

Sentença e v.

Acórdão: A) calcular eventual valor devido à parte requerente até a data do laudo.

B) calcular o valor das custas e despesas processuais devidos. 2 - deverá o Perito, ainda, prestar os demais esclarecimentos que considerar necessários.

Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr.

Perito para que manifeste concordância com a nomeação e, se o caso, apresente proposta de honorários, abrindo-se vista às partes por 05 (cinco) dias para manifestação.

Decorridos os prazos e adiantada a remuneração do Perito, intime-se o expert para que designe, dia, hora e local para dar início aos trabalhos, dando-se ciência às partes e seus advogados (art. 474 do CPC).

Intime-se.
15/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:31

Nomeado Perito
05/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:15

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:17

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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