14/07/2025 12:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio de Faris Guedes Pinto (OAB 353636/SP) Processo 1006218-87.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Galvani Caparroti - Uma vez que o INSS ofereceu proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora, nada mais resta do que a homologação da transação.

No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Se atransaçãorecair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que atransaçãofirmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, não havendo obste à homologação Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, para o fim disposto no artigo 515, II do Código de Processo Civil, HOMOLGO O ACORDO firmado entre as partes, a fim de que se produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerá pelas cláusulas dele constantes que ficam fazendo parte integrante desta sentença, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente e ciência do INSS.

Honorários, na forma pactuada.

Sem custas, por força do disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Cópia desta sentença homologatória, acompanhada da petição de págs. págs. 221/248, servirá como ofício para implantação do benefício.

Oficie-se à CEAB/DJ Centrais Especializadas de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais São José do Rio Preto/SP, via via mensagem eletrônica: Email: [email protected]., para que implante o benefício e comprove nos autos, no prazo de trinta dias.

No mais, após comprovação de implantação do benefício, deve a parte autora iniciar autos para Cumprimento de Sentença como incidente processual, no qual a autarquia será intimada para apresentação de cálculos, para início da execução invertida.

Oportunamente, arquive-se o presente feito, com anotações necessárias e baixa devida.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
14/05/2025 17:23

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:06

Ato ordinatório
21/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:01

Ato ordinatório
11/12/2024 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/11/2024 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:03

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:38

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:15

Nomeado Perito
07/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 07:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 22:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:45

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
27/03/2024 14:06

Conclusos para despacho
27/03/2024 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/12/2023 07:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:54

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
24/10/2023 13:17

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
14/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 19:01

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
10/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:02

Expedição de Ofício.
24/04/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
11/04/2023 09:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 08:55

Expedição de Certidão.
10/01/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 15:07

Expedição de Certidão.
16/12/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:46

Conclusos para despacho
05/07/2022 06:52

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 10:50

Expedição de Certidão.
22/02/2022 05:25

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2022 10:40

Conclusos para decisão
26/11/2021 03:40

Suspensão do Prazo
23/11/2021 06:58

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:26

Expedição de Certidão.
11/11/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 16:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/10/2021 10:15

Conclusos para despacho
27/10/2021 18:02

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2021 06:53

Expedição de Certidão.
11/10/2021 06:46

Expedição de Certidão.
08/10/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 14:25

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:24

Ato ordinatório
06/10/2021 09:21

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 14:57

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:38

Expedição de Mandado.
30/07/2021 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 09:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/07/2021 14:25

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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