04/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001356-96.2017.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Solo Rico Serviços Agricolas Novo Horizonte Ltda e outros - Ciência quanto ao pagamento/assinatura do MLE. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:47

Ato ordinatório
29/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:04

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP) Processo 1001356-96.2017.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.a. - Exectdo: Solo Rico Serviços Agricolas Novo Horizonte Ltda - Manifeste-se o credor sobre a impugnação à penhora (fls. 341-348), em 5 (cinco) dias.

Pleiteia a empresa executada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando trata-se de pessoa impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família.

Todavia, não há elementos nos autos demonstrando que a devedora se encontra na condição de necessitada, nos termos do artigo 98 e parágrafos do Código de Processo Civil.

A pessoa jurídica, independentemente de ter ou não fins lucrativos, para ser beneficiária da justiça gratuita, deve demonstrar concretamente, que se encontra em estado de necessidade que a impede de arcar com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei).

Afinal, o acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, impactando severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, situação não é admitida por este juízo, que adota entendimento fundado no princípio da moralidade administrativa, segundo o qual compete ao julgador, como condição paradispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de necessidade da parte.

Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil,determino que a empresa devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos (tais como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, livro caixa, controle de movimentação financeira), a sua condição de necessitada, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada.

O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido aos verdadeiramente necessitados, sem privilegiar os mais abastados, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza.

Intime-se.
15/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:43

Bloqueio/penhora on line
09/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
17/09/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:15

Bloqueio/penhora on line
17/04/2024 11:15

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:54

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 18:26

Conclusos para despacho
14/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 14:53

Expedição de Mandado.
04/04/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 10:43

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:26

Conclusos para decisão
22/08/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 17:02

Expedição de Certidão.
29/06/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 14:56

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/02/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 15:17

Decisão
07/02/2022 14:55

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:09

Conclusos para despacho
23/09/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 10:34

Arquivado Provisoriamente
09/06/2021 10:33

Expedição de Certidão.
07/06/2021 15:00

Expedição de Certidão.
27/04/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 16:57

Conclusos para despacho
23/04/2021 16:54

Expedição de Certidão.
14/02/2021 08:46

Suspensão do Prazo
02/02/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 16:02

Conclusos para despacho
02/12/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 03:50

Suspensão do Prazo
21/10/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 14:03

Decisão
19/10/2020 10:39

Conclusos para decisão
28/09/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 17:53

Decisão
15/09/2020 17:01

Conclusos para decisão
05/09/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2020 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 18:10

Expedição de Mandado.
01/07/2020 17:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 17:48

Ato ordinatório
01/07/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 15:28

Conclusos para despacho
09/04/2020 22:25

Suspensão do Prazo
06/04/2020 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 05:01

Suspensão do Prazo
13/02/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 14:37

Conclusos para despacho
03/08/2019 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2019 14:10

Expedição de Certidão.
29/07/2019 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 13:09

Expedição de Carta.
24/07/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 16:18

Conclusos para despacho
17/06/2019 16:49

Expedição de Certidão.
12/04/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 11:33

Conclusos para despacho
09/04/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2018 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 14:17

Conclusos para despacho
02/08/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2018 17:10

Expedição de Carta.
16/07/2018 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 10:54

Conclusos para despacho
18/04/2018 15:37

Expedição de Certidão.
14/03/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2018 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2018 11:32

Expedição de Carta.
22/02/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 13:43

Decisão
29/01/2018 15:17

Conclusos para decisão
06/09/2017 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2017 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2017 18:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 16:46

Expedição de Carta.
11/08/2017 16:45

Expedição de Carta.
11/08/2017 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 16:35

Conclusos para despacho
07/08/2017 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2017 10:21

Juntada de Mandado
07/08/2017 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2017 10:20

Juntada de Mandado
07/08/2017 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2017 10:18

Juntada de Mandado
07/08/2017 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2017 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2017 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2017 12:00

Expedição de Mandado.
03/07/2017 11:59

Expedição de Mandado.
03/07/2017 11:58

Expedição de Mandado.
03/07/2017 11:51

Expedição de Mandado.
03/07/2017 11:48

Expedição de Mandado.
03/07/2017 11:45

Expedição de Mandado.
21/06/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2017 09:13

Recebida a Petição Inicial
14/06/2017 10:18

Conclusos para despacho
08/06/2017 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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