TJSP - 0003846-53.1999.8.26.0198

1ª instância - 01 Civel de Franco da Rocha

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

Advogados

RAFAEL BAZILIO COUCEIRO

OAB: 237895/SP

CPF *20.***.*29-79

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

OAB: 300912/SP

CPF *50.***.*64-05

ALEXANDRE ROLDAO BELUCHI

OAB: 237757/SP

CPF *15.***.*21-16

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FUNDACAO DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM

Advogados

MARCO ANTONIO GOMES

OAB: 245543/SP

CPF *86.***.*11-84

TELMA SOLVES CATTA PRETA

OAB: 231824/SP

CPF *13.***.*41-60

ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB: 228259/SP

CPF *59.***.*28-14

BRUNA BERNARDETE DOMINE

OAB: 235967/SP

CPF *75.***.*49-03

ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO

OAB: 246607/SP

CPF *03.***.*34-56

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONCALES

CPF *07.***.*69-05

ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA

OAB: 201776/SP

LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB: 196299/SP

CPF *72.***.*57-60

GUSTAVO DI CESARE GIANNELLA

OAB: 285410/SP

CPF *47.***.*15-37

HOSANA PEREIRA DE JESUS SILVA

OAB: 298038/SP

CPF *59.***.*77-39

ERIKA SAKAGUCHI

OAB: 231526/SP

CPF *95.***.*55-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 19:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2025 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 15:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 15:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 15:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 15:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Antonio Gomes (OAB 245543/SP), Fabio Luciano de Campos (OAB 300912/SP), Hosana Pereira de Jesus Silva (OAB 298038/SP), Gustavo Di Cesare Giannella (OAB 285410/SP), Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB 249113/SP), Ana Luiza Boulos Ribeiro (OAB 246607/SP), Luciana Santos de Oliveira (OAB 196299/SP), Rafael Bazilio Couceiro (OAB 237895/SP), Alexandre Roldão Beluchi (OAB 237757/SP), Bruna Bernardete Domine (OAB 235967/SP), Erika Sakaguchi (OAB 231526/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP), Andrezza Maria Basilio da Silva (OAB 201776/SP) Processo 0003846-53.1999.8.26.0198 - Ação Civil Pública - Reqte: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, Conselho Municipal de Saude de Franco da Rocha - Reqdo: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, Fundacao do Bem Estar do Menor - Febem -

    Vistos.

    Fls. 3314/3337: Acerca do Parecer Técnico e suas recomendações, intimem-se os executados para conhecimento e manifestação.

    Prazo de 60 (sessenta) dias.

    Intime-se.

  • 14/05/2025 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 14:08

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 19:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 08:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 17/02/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 17/02/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 17/02/2023 15:23

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 24/01/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:29

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 27/06/2022 15:48

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 20/06/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2022 11:51

    Ato ordinatório

  • 18/05/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 12:21

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:45

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 15:09

    Juntada de Petição de Recurso adesivo

  • 16/05/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 12:53

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 12:38

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 12:07

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 09:43

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 14:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/03/2022 17:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/02/2022 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2021 16:42

    Autos no Prazo

  • 10/12/2021 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 14:11

    Serventuário

  • 02/12/2021 14:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2021 15:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2021 13:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2021 15:25

    Serventuário

  • 11/11/2021 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 15:21

    Serventuário

  • 10/11/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2021 16:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2021 13:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 16:42

    Serventuário

  • 10/09/2021 15:47

    Autos no Prazo

  • 08/09/2021 16:36

    Serventuário

  • 07/09/2021 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 15:08

    Serventuário

  • 01/09/2021 15:03

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 18/08/2021 13:11

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/08/2021 13:54

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/08/2021 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2021 14:06

    Serventuário

  • 14/07/2021 13:50

    Decisão

  • 29/06/2021 14:33

    Serventuário

  • 28/06/2021 18:12

    Serventuário

  • 28/06/2021 16:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2021 16:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2021 14:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2021 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 14:29

    Autos no Prazo

  • 05/02/2021 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2021 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 13:02

    Serventuário

  • 03/12/2020 13:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2020 16:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2020 18:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2020 14:35

    Autos no Prazo

  • 20/08/2020 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2020 13:54

    Autos no Prazo

  • 19/08/2020 12:56

    Serventuário

  • 19/08/2020 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 15:16

    Autos no Prazo

  • 06/08/2020 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2020 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2020 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2020 14:45

    Decisão

  • 16/03/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 09:15

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2020 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2020 14:03

    Autos no Prazo

  • 17/01/2020 13:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2020 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2019 10:40

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 12:33

    Serventuário

  • 13/12/2019 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2019 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/12/2019 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2019 16:46

    Serventuário

  • 02/12/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 12:18

    Serventuário

  • 25/09/2019 12:17

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 11/09/2019 14:44

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/09/2019 10:44

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/09/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2019 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2019 11:26

    Autos no Prazo

  • 23/05/2019 16:49

    Serventuário

  • 18/09/2018 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 14:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2018 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2018 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 17:30

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2018 14:36

    Serventuário

  • 28/08/2018 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2018 14:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2018 13:22

    Serventuário

  • 06/08/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 15:02

    Autos no Prazo

  • 26/07/2018 10:03

    Serventuário

  • 26/07/2018 10:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/07/2018 14:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/07/2018 15:04

    Autos no Prazo

  • 23/07/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2018 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2018 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2018 11:14

    Serventuário

  • 06/07/2018 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 15:18

    Serventuário

  • 06/06/2018 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2018 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2018 16:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2018 14:12

    Serventuário

  • 10/11/2017 16:05

    Autos no Prazo

  • 02/05/2017 14:58

    Autos no Prazo

  • 19/04/2017 10:01

    Serventuário

  • 19/04/2017 09:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2017 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2017 11:50

    Serventuário

  • 28/03/2017 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 14:23

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 12:02

    Serventuário

  • 16/03/2017 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2017 16:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2017 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2017 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2017 12:17

    Serventuário

  • 09/03/2017 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 12:32

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 09:43

    Serventuário

  • 06/03/2017 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 14:35

    Serventuário

  • 08/02/2017 16:11

    Autos no Prazo

  • 08/02/2017 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2017 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2017 11:36

    Serventuário

  • 24/01/2017 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2016 16:39

    Serventuário

  • 07/12/2016 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2016 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2016 17:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2016 17:13

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 15:13

    Autos no Prazo

  • 08/08/2016 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2016 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2016 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2016 16:32

    Serventuário

  • 06/07/2016 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 18:36

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 08:38

    Serventuário

  • 06/05/2016 15:42

    Autos no Prazo

  • 06/05/2016 15:39

    Autos no Prazo

  • 06/05/2016 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2016 11:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2016 14:47

    Serventuário

  • 24/02/2016 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2016 14:05

    Serventuário

  • 19/02/2016 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2016 10:39

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 13:39

    Serventuário

  • 17/12/2015 15:10

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 18:02

    Serventuário

  • 14/12/2015 17:54

    Serventuário

  • 03/12/2015 09:44

    Autos no Prazo

  • 01/12/2015 12:08

    Autos no Prazo

  • 27/11/2015 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2015 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2015 16:39

    Serventuário

  • 06/11/2015 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2015 13:19

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2015 15:53

    Serventuário

  • 15/09/2015 11:21

    Autos no Prazo

  • 10/09/2015 16:03

    Serventuário

  • 10/09/2015 16:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/09/2015 11:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/09/2015 09:10

    Autos no Prazo

  • 31/08/2015 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2015 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 12:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/08/2015 11:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/08/2015 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2015 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2015 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2015 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2015 12:58

    Serventuário

  • 30/07/2015 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2015 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 16:15

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 12:24

    Serventuário

  • 17/07/2015 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2015 18:03

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 17:26

    Serventuário

  • 02/07/2015 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2015 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2015 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2015 15:16

    Serventuário

  • 08/06/2015 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2015 12:16

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2015 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2015 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2015 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2015 15:05

    Serventuário

  • 27/01/2015 10:08

    Proferido Despacho

  • 14/01/2015 14:31

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 11:34

    Serventuário

  • 17/12/2014 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2014 12:38

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2014 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2014 11:35

    Serventuário

  • 13/10/2014 10:38

    Autos no Prazo

  • 13/10/2014 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2014 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2014 12:30

    Serventuário

  • 08/09/2014 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2014 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2014 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2014 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2014 11:52

    Serventuário

  • 19/08/2014 09:32

    Autos no Prazo

  • 18/08/2014 14:21

    Serventuário

  • 13/08/2014 11:34

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 16/07/2014 16:48

    Serventuário

  • 15/07/2014 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2014 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2014 09:07

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 11:47

    Autos no Prazo

  • 13/05/2014 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2014 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2014 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2014 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2013 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2013 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2013 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2013 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2013 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 19/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2013 00:00

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/01/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2011 10:20

    Recebimento de Carga

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/10/2011 10:56

    Carga ao Advogado

  • 05/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/12/2005 20:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2005

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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