29/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP) Processo 1009515-70.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cobseg Cobranças Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015.

Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Ficam as partes intimadas da dispensa de juntada aos autos do comprovante de cumprimento da avença, o qual deverá ser guardado pela parte.

Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória.

Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença.

Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC).

SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC).

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100).

Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa.

As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ.

Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório.

P.R.I.C.
14/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/05/2025 23:07

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
13/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
06/05/2025 02:48

Suspensão do Prazo
10/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
21/01/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:46

Expedição de Carta.
07/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:44

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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