26/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
15/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Jose Foligno (OAB 195170/SP) Processo 0003664-67.2024.8.26.0529 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roger Oswaldo Marcondes -

Vistos.

Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil).

Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito.

Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo.

Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal.

Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982).

Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.
14/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:17

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 18:31

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
26/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 20:23

Concedida a Dilação de Prazo
20/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
02/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004864-90.2025.8.26.0292

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luzia dos Santos Bonifacio

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1004116-94.2024.8.26.0356

Je de Araujo Odontologia Eireli (Odontoc...

Jaqueline Alves Neves

Advogado: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1004861-38.2025.8.26.0292

Condominio Residencial Veneza

Tania Regina Ferreira da Silva

Advogado: Adriana de Oliveira Santos Velozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0003784-27.2024.8.26.0007

Maria Rosa de Almeida

Banco Bmg S/A.

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1015828-39.2021.8.26.0016

Rene Roberto Moreira

Uilian Richard Silva Oliveira (Midia L. ...

Advogado: Denilson Pereira Afonso de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2021 19:28

Exibir Processo