TJSP - 0027388-54.2003.8.26.0071
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0027388-54.2003.8.26.0071 (071.01.2003.027388) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Leandro dos Santos Martins - - Suely Aparecida São Pedro Martins - - Carolina Pereira Feitosa e outros - Prefeitura Municipal de Bauru -
Vistos.
Fls. 2509: por ora, manifeste-se a coexecutada CAROLINA PEREIRA FEITOSA sobre os apontamentos do Sr.
Promotor de Justiça.
Int. - ADV: FABIO JOSE DA SILVA (OAB 96091/SP), MARINA LOPES MIRANDA (OAB 103995/SP), CONRADO RODRIGUES SEGALLA (OAB 134552/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), MARIA DE LOURDES DA SILVA (OAB 41328/SP), KARINA PEREIRA DE FARIAS (OAB 381621/SP), CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA (OAB 125320/SP) -
28/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 10:50
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 13:12
Conclusos para despacho
-
07/06/2025 05:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 15:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 14:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 14:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 11:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Conrado Rodrigues Segalla (OAB 134552/SP), Claudio Jose Amaral Bahia (OAB 147106/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Maria de Lourdes da Silva (OAB 41328/SP), Fabio Jose da Silva (OAB 96091/SP), Karina Pereira de Farias (OAB 381621/SP) Processo 0027388-54.2003.8.26.0071 - Ação Civil Pública - Reqdo: Leandro dos Santos Martins, Suely Aparecida São Pedro Martins, Carolina Pereira Feitosa -
Vistos.
Fls. 2444/2449: ciência às partes sobre o V.
Acórdão proferido.
Aguarde-se manifestação das partes em termos de prosseguimento.
Int. -
14/05/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 13:13
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 11:57
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 07:16
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/12/2024 07:58
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 16:37
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2024 07:55
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2024 20:36
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 13:05
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 16:11
Expedição de Ofício.
-
23/08/2024 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 15:26
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2024 07:47
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 13:27
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:00
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
18/06/2024 11:49
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 16:31
Bloqueio/penhora on line
-
06/06/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:28
Concedida a Dilação de Prazo
-
06/06/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 16:39
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 11:33
Apensado ao processo
-
01/05/2024 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2024 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 19:08
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
30/10/2023 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
30/10/2023 13:10
Bloqueio/penhora on line
-
30/10/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2023 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 18:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 16:13
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 15:14
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 16:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/09/2023 13:48
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/08/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 16:13
Autos no Prazo
-
17/03/2023 16:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/03/2023 13:50
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/03/2023 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 08:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 10:51
Bloqueio/penhora on line
-
14/02/2023 09:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
23/01/2023 14:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
18/01/2023 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/07/2022 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2022 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2022 12:13
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 16:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2022 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 13:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/05/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 16:04
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/01/2022 15:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/01/2022 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2022 16:12
Decisão
-
19/11/2021 14:03
Arquivado Provisoriamente
-
20/10/2021 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2021 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2021 16:47
Juntada de Ofício
-
15/10/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2021 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 14:20
Decisão
-
24/08/2021 17:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/05/2021 14:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/01/2021 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2021 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 16:52
Juntada de Carta precatória
-
13/10/2020 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2020 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2020 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2020 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2020 13:32
Ato ordinatório
-
02/10/2020 13:06
Expedição de Carta precatória.
-
30/09/2020 13:06
Proferido Despacho
-
28/09/2020 14:13
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 14:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/09/2020 13:53
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/08/2020 13:20
Decisão
-
11/08/2020 15:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2020 10:12
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/01/2020 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/01/2020 09:48
Proferido Despacho
-
17/01/2020 14:46
Expedição de Certidão.
-
16/01/2020 11:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2019 11:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/12/2019 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2019 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2019 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2019 10:11
Expedição de Ofício.
-
19/11/2019 10:11
Expedição de Ofício.
-
07/11/2019 14:41
Proferido Despacho
-
05/11/2019 11:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/09/2019 16:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/09/2019 14:06
Decisão
-
26/04/2019 18:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/04/2019 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2019 12:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2019 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2019 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2019 11:13
Expedição de Ofício.
-
01/04/2019 14:10
Decisão
-
29/03/2019 12:06
Juntada de Ofício
-
13/03/2019 16:04
Decisão
-
22/02/2019 09:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/01/2019 12:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/01/2019 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2019 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2019 10:05
Expedição de Ofício.
-
24/01/2019 13:13
Expedição de Ofício.
-
24/01/2019 13:13
Expedição de Certidão.
-
14/01/2019 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2018 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2018 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2018 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2018 12:18
Proferido Despacho
-
04/04/2018 13:12
Expedição de Certidão.
-
04/04/2018 13:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/03/2018 16:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/03/2018 15:10
Proferido Despacho
-
21/03/2018 10:41
Juntada de Ofício
-
14/03/2018 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2018 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2018 14:35
Expedição de Ofício.
-
10/11/2017 15:39
Decisão
-
02/06/2017 14:43
Expedição de Certidão.
-
02/06/2017 14:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/05/2017 13:48
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/05/2017 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2017 11:46
Expedição de Ofício.
-
18/05/2017 11:46
Expedição de Certidão.
-
17/05/2017 13:10
Expedição de Certidão.
-
09/03/2017 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2017 12:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/02/2017 14:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/02/2017 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2017 11:46
Expedição de Certidão.
-
15/02/2017 12:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/01/2017 10:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/01/2017 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2016 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2016 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2016 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2016 16:23
Expedição de Certidão.
-
29/09/2016 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2016 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2016 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2016 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2016 11:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/06/2016 11:45
Decisão
-
02/03/2016 10:41
Conclusos para despacho
-
26/02/2016 12:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/02/2016 15:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
22/02/2016 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2016 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2016 14:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/02/2016 16:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/02/2016 10:27
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2016 16:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2016 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2016 16:29
Expedição de Ofício.
-
27/01/2016 10:51
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/01/2016 10:49
Decisão
-
06/11/2015 10:44
Conclusos para despacho
-
05/11/2015 15:20
Expedição de Certidão.
-
05/11/2015 11:11
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/11/2015 10:51
Proferido Despacho
-
04/11/2015 15:15
Expedição de Certidão.
-
26/10/2015 10:44
Conclusos para despacho
-
22/10/2015 12:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/10/2015 18:49
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/10/2015 14:59
Expedição de Certidão.
-
01/10/2015 10:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/10/2015 10:40
Proferido Despacho
-
29/09/2015 13:27
Conclusos para despacho
-
28/09/2015 13:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/09/2015 10:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/09/2015 12:01
Juntada de Ofício
-
25/08/2015 17:52
Expedição de Ofício.
-
21/08/2015 11:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/08/2015 11:07
Proferido Despacho
-
18/06/2015 14:12
Conclusos para despacho
-
12/06/2015 11:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2015 14:51
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/05/2015 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2015 11:36
Expedição de Certidão.
-
15/05/2015 11:36
Expedição de Certidão.
-
04/03/2015 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2015 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2015 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2015 19:01
Ato ordinatório
-
02/03/2015 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2015 17:21
Ato ordinatório
-
28/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/05/2010 00:00
Aguardando certidão
-
11/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
10/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
10/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
05/03/2010 00:00
Aguardando certidão
-
02/02/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
28/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
20/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
11/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
28/12/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
18/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
11/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
02/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
26/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/11/2009 16:54
Expedição de Certidão.
-
24/11/2009 00:00
Sentença Proferida
-
24/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
14/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
06/11/2009 00:00
Aguardando Providências
-
26/10/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
20/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
30/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
29/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/09/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
17/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
15/09/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
15/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
08/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
04/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
06/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
03/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
01/07/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
30/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
23/06/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
22/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2009 00:00
Aguardando Providências
-
17/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
16/06/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
16/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
29/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
13/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
17/03/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
17/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
17/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
09/03/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
17/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
12/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
12/02/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
11/02/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
29/01/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
28/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/01/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
14/01/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
13/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
18/12/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
08/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
25/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
11/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
04/07/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
27/06/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
27/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
23/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
11/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
06/06/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
03/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
28/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
23/04/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
07/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/04/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
01/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
17/03/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
11/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/03/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
03/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
08/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
13/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
03/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
27/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
25/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
11/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
31/08/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
16/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
15/08/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
18/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
10/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
29/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
24/05/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
18/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
20/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
21/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
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22/02/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/01/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
30/11/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
17/11/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
08/11/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
31/10/2006 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
30/10/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/09/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
10/07/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
07/06/2006 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/05/2006 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
05/05/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2006 18:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/04/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/03/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
05/10/2005 00:00
Data da Publicação SIDAP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2006
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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