15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP), Natalia Duarte Agostinho (OAB 340476/SP), Rafael Boreli dos Santos (OAB 449965/SP) Processo 1008062-03.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirce Aparecida dos Santos - Reqdo: Supermercados Rastelao Ltda -

Vistos.

Como é consabido, o instituto de denunciação da lide, constitui modalidade de intervenção de terceiro em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originalmente instaurada, a ser analisada caso o denunciante venha a sucumbir na ação principal.

Em regra, funda-se figura no direito de regresso, pelo qual aquele que vier a sofrer algum prejuízo, pode, posteriormente, recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante.

E, ainda, consoante art. 125, inciso II, do Novo Diploma Processual Civil, é admitida a denunciação àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Conveniente, ainda, a lição de Ernane Fidélis dos Santos: A denunciação só tem cabimento nos casos em que o prejuízo advém de ato ou por responsabilidade de outrem e que o denunciante deve suportar.

Mas o direito de regresso só se define pela lei, ou pelo contrato, onde há a efetiva participação da outra parte (Manual de Direito Processual Civil - 6ª Edição - Editora Saraiva - p. 97).

Diante da demonstração do vínculo contratual entre a litisdenunciante e seguradora denunciada, plenamente admissível a pretendida denunciação da lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, DEFIRO a denunciação da lide da seguradora.

Cite-se a litisdenunciada para contestar a ação.

Int.
20/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 10:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/12/2024 05:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2024 14:26

Expedição de Carta.
05/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:08

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/12/2024 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/12/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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