28/05/2025 00:30

Remetido ao DJE
27/05/2025 15:23

Petição Juntada
19/05/2025 18:07

Especificação de Provas Juntada
16/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Rodrigo de Lima Santos (OAB 164275/SP), Alisson Deniran Pereira Oliveira (OAB 270245/SP), Bruna Batista da Silva (OAB 391877/SP), Bruna Batista Silva (OAB 472016/SP) Processo 1006081-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leidiane Baria Petrine - Reqdo: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se.
14/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 03:44

Suspensão do Prazo
27/11/2024 17:06

Petição Juntada
18/11/2024 15:26

Petição Juntada
13/11/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
12/11/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:54

Documento Juntado
12/11/2024 10:54

Documento Juntado
10/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:03

Remetido ao DJE
06/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:36

Petição Juntada
21/06/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:28

Ofício Juntado
20/06/2024 09:01

Remetido ao DJE
20/06/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 12:50

Conclusos para despacho
19/04/2024 02:08

Suspensão do Prazo
22/03/2024 14:17

Réplica Juntada
20/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:31

Remetido ao DJE
20/03/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:45

AR Positivo Juntado
18/03/2024 12:02

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:18

Contestação Juntada
08/03/2024 04:01

Certidão Juntada
05/03/2024 14:13

Carta Expedida
21/02/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:32

Remetido ao DJE
21/02/2024 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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