TJSP - 1003944-10.2025.8.26.0004

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Lapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARINA DE ALMEIDA CARVALHO

CPF *51.***.*07-10

Advogados

VICTOR MARUYAMA

OAB: 467355/SP

CPF *85.***.*16-27

Polo Passivo

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 15:19

    Trânsito em Julgado às partes

  • 02/06/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Victor Maruyama (OAB 467355/SP) Processo 1003944-10.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina de Almeida Carvalho - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), atualizado monetariamente pela tabela prática do E.

    TJSP a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora legal a contar da citação por se tratar de relação contratual estabelecida entre as partes.

    A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

    Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.

    O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença (art. 42, da Lei n. 9.099/95).

    Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a).

    Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

    Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

    Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público.

    Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença.

    Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado.

    Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

    Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

    Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

    Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

    Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 14/05/2025 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 15:15

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 07/05/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 15:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/04/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 17:52

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2025 15:42

    Mudança de Magistrado

  • 07/04/2025 22:02

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 18:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/03/2025 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2025 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 05:02

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 09:43

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2025 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 19:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006672-96.2023.8.26.0132

China Construction Bank (Brasil) - Banco...

Arge LTDA

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1000764-80.2025.8.26.0587

Silvia Maria Sampaio Figueiredo

Banco Btg Pactual S/A

Advogado: Aline de Oliveira Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 08:08

Exibir Processo

Processo nº 1030548-51.2024.8.26.0001

Mostafa Mahmoud Alloul

Alice Operadora LTDA.

Advogado: Maria Eliane Alves Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1002480-14.2025.8.26.0565

Leticia Spada Dessimoni

Hospital e Maternidade Assuncao SA

Advogado: Zeli Modesto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1004132-69.2022.8.26.0016

Mariluz Campos Vazquez

K F a Agencia de Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Maria Aparecida Jose dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2022 15:23

Exibir Processo