15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Gadioli La Guardia (OAB 139003/SP), William Candido Lopes (OAB 309521/SP), Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB 322900/SP), Natália Mota de Oliveira (OAB 465227/SP) Processo 1009569-36.2022.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Espólio de Sebastiao Leone de Mello Barros - Reqda: Maria Albina Martins Maciel - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 275/277).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput" e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b", da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção.

P.I.
26/08/2024 19:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 19:17

Conclusos para julgamento
06/06/2024 08:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:05

Conclusos para julgamento
17/04/2024 13:57

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 08:39

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
23/02/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 14:00

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:22

Conclusos para despacho
06/02/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 15:53

Conclusos para decisão
10/10/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:46

Conclusos para despacho
22/09/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 21:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/08/2022 17:19

Conclusos para julgamento
24/08/2022 17:19

Conclusos para decisão
18/07/2022 12:38

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2022 16:47

Conclusos para despacho
04/07/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 14:59

Juntada de Mandado
30/06/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 14:58

Juntada de Mandado
29/06/2022 19:56

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 07:56

Expedição de Mandado.
02/06/2022 07:53

Expedição de Mandado.
27/05/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:30

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/05/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 17:24

Expedição de Mandado.
04/05/2022 17:22

Expedição de Mandado.
04/05/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:06

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/05/2022 04:15:00, 3ª Vara Cível.
20/04/2022 16:56

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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