29/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000386-34.2024.8.26.0634 (apensado ao processo 1001913-38.2023.8.26.0634) (processo principal 1001913-38.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ana Carolina Magalhaes Fondelli -

Vistos.

Diante da inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento.

Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)".

Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça).

Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis).

Int. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO (OAB 372189/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:05

Homologado o Cálculo
28/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
03/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:06

Remetido ao DJE
23/05/2025 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:27

Petição Juntada
22/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:15

Remetido ao DJE
20/05/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/05/2025 20:48

Petição Juntada
16/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Travain Mendes (OAB 263452/SP), Marcella Catarin Thanis Garrido (OAB 372189/SP) Processo 0000386-34.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Carolina Magalhaes Fondelli -

Vistos.

Por primeiro, esclareça a parte requerente qual das obrigações deseja ver executada nestes autos, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de pedidos (obrigação de fazer e pagar quantia), sob pena de ocasionar tumulto processual.

Intime-se.
15/05/2025 01:25

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:27

Petição Juntada
17/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
14/02/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 13:57

Decurso de Prazo
28/10/2024 23:12

Suspensão do Prazo
11/10/2024 13:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2024 12:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/09/2024 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:27

Remetido ao DJE
26/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
25/09/2024 21:44

Petição Juntada
25/09/2024 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:40

Remetido ao DJE
23/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:06

Decurso de Prazo
10/05/2024 12:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2024 10:31

Petição Juntada
29/04/2024 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:45

Remetido ao DJE
25/04/2024 15:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/04/2024 14:14

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:43

Apensado ao processo
24/04/2024 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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