17/04/2024 07:21

Expedição de Certidão.
06/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
06/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 11:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2024 11:53

Conclusos para julgamento
06/03/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:28

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:57

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 10:45

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:06

Juntada de Mandado
22/08/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB 172009/SP), Nuno Augusto Pereira Garcia (OAB 262131/SP), Elaine Candido (OAB 346286/SP) Processo 0000289-31.2023.8.26.0420 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Rafaela Yara Eufrásio - Reqdo: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema -

Vistos.

Os documentos acostados indicam que nos autos nº 1000044-13.2017.8.26.0420, foi imposta à parte executada a obrigação de fornecer à exequente os medicamentos elencados às fls 01/02, o que segundo consta, não vem sendo cumprido pela Municipalidade. É certo que o direito à saúde vem previsto no artigo 196 da Carta Magna, que o reconhece direito de todos e dever do Estado, devendo o mesmo garanti-la de forma efetiva, não só mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do mrisco de doença e de outros agravos, como também que proporcionem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nesse contexto, o direito à saúde encontra base no próprio princípio da dignidade da pessoa humana, figura entre os direitos fundamentais e está positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, o qual estatui que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata.

Assim, diante da notícia de descumprimento da ordem judicial, intime-se a Municipalidade, na pessoa do Prefeito Municipal e Procuradoria Municipal, para que comprove o cumprimento da ordem judicial, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas necessárias à aquisição dos medicamentos.

Intime-se o executado por oficial de Justiça, com urgência.

Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como mandado.

Int.
17/08/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 11:34

Expedição de Mandado.
17/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:04

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 09:26

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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