17/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adalberto Soares de Lima (OAB 186214/SP) Processo 1007439-21.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Faustino da Silva - Cumpra o autor, primeiramente, em até 15 dias, a determinação de fl. 28, apresentando as guias correspondentes aos comprovantes de fls. 26/27, com a indicação da guia DARE-SP visando a vinculação e queima automática pelo sistema.

Não obstante, a fim de se afastar o risco de inefetividade da medida de urgência aqui pretendida, passo à sua análise.

In casu, há concordância doutrinária e jurisprudencial de que toda e qualquer medida restritiva de direito praticada por concessionária de serviço publico deve obedecer o devido processo legal, com adequação aos princípios do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados.

Ainda assim, acresça-se a tal assertiva a necessidade de observância do principio da continuidade do serviço público, eleito tanto na lei 8987/95 como no Código de Defesa do Consumidor.

Neste diapasão, aliás, é o entendimento do C.

STJ, no REsp nº 1.412.433/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO.

CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO.

DÉBITOS DO CONSUMIDOR.

CRITÉRIOS.

ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...) TESE REPETITIVA 15.

Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (REsp 1412433/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018 Portanto, enquanto discutida a existência e a legalidade do débito discriminado na inicial, é adequado que a concessionária não interrompa ou suspenda o fornecimento de energia elétrica, até mesmo pela essencialidade deste.

Da mesma forma, é de bom alvitre que se evite a negativação do nome da parte autora, o que só deverá ser feito a partir de eventual improcedência da demanda, com o respectivo trânsito em julgado.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, tão somente, para determinar à ré que se abstenha de realizar o corte de energia na residência da parte consumidora, desde que o único débito pendente seja originário de procedimento de revisão de faturamento descrito na inicial (fl. 08), bem como de incluir o nome desta nos cadastros restritivos de crédito pelo débito tratado nestes autos, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 por cada violação documentada do preceito, limitada a R$ 30.000,00, inicialmente.

Int.
14/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
16/02/2025 14:52

Suspensão do Prazo
18/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:44

Ato ordinatório
11/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:13

Concedida a Dilação de Prazo
09/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:13

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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