22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Carla Costa Bizerra (OAB 140668/SP) Processo 1017228-54.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Lucia de Castro Rodrigues -

Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para citação da ré (fls. 75), designe-se audiência de conciliação junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de carta para citação e intimação da parte ré, na pessoa de seu sócio, para comparecer à audiência de conciliação. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação.

Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento.

Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Teoria e Prática. 11ª ed.

São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168).

Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar.

Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL.

A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020.

Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido.

No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual.

Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s).

Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais.

NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal.

Não basta a presença de um Advogado.

No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995.

Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual.

A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos.

Intimem-se.
19/10/2024 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/02/2025 10:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 15:56

Conclusos para decisão
24/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 12:39

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:22

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 13:35

Expedição de Carta.
19/12/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:58

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2023 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/09/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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