TJSP - 1003856-23.2025.8.26.0278

ADV: Tania Reis Candido de Lima (OAB 467337/SP) Processo 1003856-23.2025.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Juliana Roberta da Silva -

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do(a) requerente.

Anote-se.

Diligencie a parte autora, em 60 dias, no seguinte sentido: 1.

Planta e memorial descritivo com elementos suficientes para a identificação do imóvel, contendo localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; 2.

Documento de cadastro municipal (IPTU), com o valor venal do imóvel ou comprovante de valor de mercado; 3.

Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trate de parte do bem, e recolhimento da diferença de custas, se o caso; 4.

Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; 5.

Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo.

Observe-se que as certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. 6.

Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima.

Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa.

Cumpridas as diligências sobreditas, tornem o processo à conclusão para direcionamento.

Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.