22/07/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:41

Determinado o arquivamento
21/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 09:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:44

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Aurelio Donadel (OAB 300532/SP), Verônica Aparecida Arruda Ferreira Ribeiro (OAB 381365/SP), Deborah Sant´anna Lima Ansaloni Bosquê (OAB 425168/SP) Processo 1002668-40.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Henrique Cecarechi - Reqdo: Prefeitura Municipal de Leme - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente, e, no mérito, OS ACOLHO, para sanar omissão da sentença de fls. 621, condenando a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando a concessão da gratuidade a ela concedida às fls. 391.

Nesse sentido, é o julgado que segue EMENTA APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO INÉRCIA ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃOPESSOAL VIA POSTAL ADMISSIBILIDADE - CAUSALIDADE - A extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do NCPC, exige a intimação pessoal da parte (§1º) cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes; - Causalidade condenação da parte autora no ônus sucumbência.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1002145-18.2014.8.26.0100; Relator: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/11/2018; Data de publicação: 30/11/2018). (negritei).

No mais, mantenho integralmente a sentença embargada.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.

Intime-se.
21/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 11:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
05/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:25

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 11:50

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:25

Expedição de Carta.
28/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 15:49

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 19:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 08:42

Conclusos para decisão
26/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 14:40

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2024 13:27

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 17:13

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2024 19:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:14

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
06/02/2024 09:36

Conclusos para julgamento
06/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:00

Conclusos para julgamento
29/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 12:43

Conclusos para julgamento
09/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 21:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:35

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 23:42

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:50

Recebida a Emenda à Inicial
21/09/2023 13:46

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:08

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 07:35

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 15:58

Suscitado Conflito de Competência
28/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:38

Expedição de Ofício.
28/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/07/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:24

Juntada de Ofício
04/07/2023 15:24

Juntada de Ofício
04/07/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:58

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:49

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/06/2023 12:59

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/06/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 15:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:49

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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