30/07/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:26

Juntada de Ofício
11/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:32

Expedição de Ofício.
28/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:30

Remetido ao DJE para Republicação
24/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
22/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sonia Carlos Antonio (OAB 84759/SP), Alexandre Fernandes Andrade (OAB 272017/SP), Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP), Eduardo Neves Alves da Silva (OAB 321037/SP), Gustavo Mendes de Andrade (OAB 424492/SP) Processo 0001743-16.2023.8.26.0236 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Indústria e Comércio de Bordados Batistela Ltda - Exectdo: LGF Comércio Eletrônico Ltda - "grão de Gente" -

Vistos.

Trata-se de petição apresentada pela executada LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. (em recuperação judicial), informando o recebimento de ofício do D.

Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª/7ª "RAJ", onde tramita seu processo de recuperação judicial.

Conforme consta no ofício anexado, o juízo recuperacional reconheceu expressamente a concursalidade do crédito objeto deste cumprimento de sentença, tendo em vista que sua constituição ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (23/02/2024).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, não pela data do reconhecimento judicial do direito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SENTENÇA PROLATADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NATUREZA CONCURSAL. 1. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1840531/RS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/12/2020). 2.

No caso concreto, a sentença que arbitrou os honorários advocatícios é anterior ao pedido recuperacional, razão pela qual o crédito tem natureza concursal e deve ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.854.787/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021) (grifo nosso).

No caso em análise, ficou demonstrado nos autos que o fato gerador do crédito em execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante que sua liquidação ou reconhecimento judicial tenham ocorrido em data posterior.

Nesse contexto, em consonância com o princípio da par conditio creditorum, fundamento basilar do processo recuperacional que visa garantir tratamento paritário entre credores da mesma classe, as medidas constritivas individualizadas violam a isonomia que deve ser preservada no concurso de credores.

Diante do exposto: DETERMINO a transferência do valor depositado nos autos para a conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial nº 1000222-10.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª/7ª "RAJ".

SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, expeça-se guia de transferência em favor do processo indicado, com as devidas comunicações.

DETERMINO a suspensão deste cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, cabendo ao exequente, querendo, habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial.

Ciente o exequente de que sua pretensão deverá ser exercida de acordo com os termos do plano de recuperação judicial aprovado, conforme preceitua o art. 49 da Lei 11.101/2005.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:41

Juntada de Ofício
06/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
31/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:03

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
14/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
01/04/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:38

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:51

Suspensão do Prazo
04/10/2023 04:06

Suspensão do Prazo
27/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:52

Apensado ao processo
01/08/2023 08:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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