02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008731-68.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alceu Oliveira Junior - - Cláudia Roberti Pereira Oliveira - Voepass Linhas Aéreas - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

Vistos.

Fls. 239: tendo em vista que não houve a comprovação do recolhimento dos honorários do conciliador na forma determinada às fls. 235, reconsidero a decisão de fls. 226.

Nos termos da Lei Estadual n.º 11.608/03 e do Parecer n.º 210/2006, o recolhimento foi feito a menor, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único da Lei n.º 9099/95.

Os critérios para recolhimento do preparo não foram observados.

Além disso, o preparo deve ser efetuado, impreterivelmente, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei n.º 9099/95).

Inclusive, resta taxativamente consolidado o entendimento de que não é cabível, no âmbito, da Lei n.º 9.099/95, concessão de prazo para complementação de preparo recursal, tal como disposto no Enunciado n.º 80 (FONAJE).

O STJ também já consagrou tal entendimento ao decidir a Reclamação nº4278/RJ.

Diante do exposto, julgo deserto o recurso interposto por TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ALEXANDRE PEREIRA EVARISTO (OAB 332090/SP), PEDRO LEONARDO TIBÚRCIO ANTONÂNGELO (OAB 510174/SP), PEDRO LEONARDO TIBÚRCIO ANTONÂNGELO (OAB 510174/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALEXANDRE PEREIRA EVARISTO (OAB 332090/SP)
01/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:29

Não recebido o recurso
01/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
04/07/2025 03:10

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 17:24

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:20

Juntada de Ofício
29/05/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Alexandre Pereira Evaristo (OAB 332090/SP), PEDRO LEONARDO TIBÚRCIO ANTONÂNGELO (OAB 510174/SP) Processo 1008731-68.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alceu Oliveira Junior, Cláudia Roberti Pereira Oliveira - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Voepass Linhas Aéreas - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar solidariamente as requeridas a pagarem a cada um dos autores indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Condeno ainda as requeridas a pagarem aos autores R$ 4.747,33 (quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) referente a despesas materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

Para os cálculos dos consectários legais, considerando a vigência da Lei n° 14.905/24, publicada em 1º de julho de 2024, que alterou o disposto no art. 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/02), a taxa legal a ser aplicada corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, também do Código Civil.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C.
14/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:59

Julgada Procedente a Ação
13/04/2025 16:38

Conclusos para julgamento
08/04/2025 23:41

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 03:01

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:44

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:46

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:45

Expedição de Mandado.
27/12/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:56

Recebida a Petição Inicial
10/12/2024 17:24

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/12/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001576-26.2025.8.26.0269

Jose Aguinaldo Caiares

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Guilherme Ramos de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0003126-63.2025.8.26.0008

Gustavo Brayan Sanches Mendes da Silva, ...

Tridente Comercial LTDA

Advogado: Lucas Nanes Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0002453-64.2014.8.26.0070

Uniao

Garcia Monteiro &Amp; Cia LTDA

Advogado: Lais Claudia de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2014 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1000447-97.2025.8.26.0291

Bruno Felipe Briza Costa

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Joao Paulo Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0000873-29.2025.8.26.0291

Daniela Ferreira Garcia

Banco Pan S.A.

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 17:26

Exibir Processo