08/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:23

Expedição de Carta.
16/05/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1004321-91.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudemir Jose Celes - Recebo a petição de fls. 121/124 como emenda à inicial.

Os fatos alegados e documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora e a probabilidade do direito, uma vez que, ao celebrar o contrato, obrigou-se a pagar à instituição financeira as contraprestações correspondentes, de acordo com as cláusulas livremente pactuadas, devendo, à princípio, prevalecer o ajuste que gera todos os seus feitos até que seja reconhecida a invalidade de alguma de suas cláusulas.

Por tais razões, não há que ser deferido o pedido de pagamento em juízo o valor incontroverso das parcelas do contrato celebrado com a parte ré, tendo em vista que aa questões alegadas devem ser analisadas sob o contraditório.

Da mesma forma, não há amparo para se impedir a instituição financeira ré de lançar o nome do autor em cadastros restritivos de crédito ou para manter o autor na posse sobre o veículo objeto do contrato, tendo em vista que a mera discussão do contrato em juízo do contrato não autoriza tais providências.

Assim, ocorrendo o inadimplemento das parcelas contratuais, pode a instituição financeira credora valer-se das medidas necessárias para o recebimento do seu crédito.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
15/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:38

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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