16/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Buffulin Fontes Rico (OAB 234908/SP), Joaquim Benedito Fontes Rico (OAB 27946/SP) Processo 1501028-66.2023.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectdo: Male Participações Ltda - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, ficando estes intimados pela imprensa da cessação do encargo.

Caso não tenham advogados constituídos nos autos, proceda-se a intimação deles por carta.

Retirem-se eventuais restrições e liberem-se eventuais constrições financeiras efetuadas junto aos meios eletrônicos e constantes dos autos a favor da parte executada.

Verifique a serventia a existência de eventuais custas e/ou despesas processuais, cujo recolhimento não foi comprovado nos autos.

Se houver, certifique-se e intime-se a parte vencida para comprovar o(s) recolhimento(s), trazendo aos autos as respectivas guias, sob pena de inscrição da dívida.

Se a intimação restar negativa, fica autorizada a intimação por edital.

Caso não comprovado o recolhimento, mas, constando nos autos eventual montante ou saldo remanescente depositado em Juízo a ser levantado pela parte devedora da taxa e despesas processuais, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, antes do levantamento para a parte, expeça-se o levantamento dos valores correspondentes, junto ao Portal de Custas, para quitação das guias respectivas, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, mesmo que parcial.

Remanescendo valor relativo à taxa judiciária não paga, caso a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento, fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado.

Se o recolhimento for comprovado nos autos posteriormente à inscrição em Dívida Ativa, fica autorizado o cancelamento eletrônico do débito inscrito, por meio do sistema SAJPG5, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024.

Por fim, anote-se que a Fazenda Pública goza de isenção de custas e emolumentos (Lei nº 6.830/80, art. 39), assim como das despesas de impressão de informação dos sistemas eletrônicos (Provimento CSM nº 1864/2011, art; 4º).

Caso seja solicitada a retirada de restrição junto à SERASA, o atendimento do pedido ficará condicionado a constar nos autos a inscrição do nome da parte executada em razão desta ação.

Constando no processo a informação da negativação, exclua-se o registro referente a esta ação, por meio do sistema SerasaJud, devendo, antes, ser comprovado pelo interessado o recolhimento da respectiva despesa (R$37,02 - guia FEDTJ, código 434-1).

P.I.C.

Caso tenha sido requerido pela exequente, fica, desde já, homologado a desistência do prazo recursal em relação a ela.
15/05/2025 01:14

Remetido ao DJE
14/05/2025 23:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 23:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/05/2025 16:54

Conclusos para Sentença
31/03/2025 18:42

Petição Juntada
10/03/2025 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/02/2025 13:30

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/02/2025 13:22

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2025 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:19

Remetido ao DJE
03/02/2025 22:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 22:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:09

Pedido de Extinção Juntada
18/10/2024 06:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:40

Remetido ao DJE
07/10/2024 18:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 18:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:02

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:10

Remetido ao DJE
04/12/2023 20:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 20:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/12/2023 11:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2023 14:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:42

Petição Juntada
08/11/2023 10:44

Petição Juntada
01/11/2023 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/11/2023 13:08

Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
01/11/2023 13:06

Certidão de Cartório Expedida
05/10/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:39

Remetido ao DJE
04/10/2023 20:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 20:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/08/2023 06:28

AR Positivo Juntado
17/08/2023 18:47

Exceção de Pré-Executividade Juntada
09/08/2023 23:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 23:42

Carta de Citação Expedida
09/08/2023 23:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:57

Conclusos para decisão
01/01/2023 23:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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