TJSP - 7000124-85.2015.8.26.0114
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2024 08:43
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2024 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2024 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 07:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Sgoti (OAB 266312/SP) Processo 7000124-85.2015.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: Rafael da Costa Leopoldino -
Vistos. 1 - Ante a inércia constatada (p. 216), intime-se o sentenciado para constituir novo advogado, sob pena de remessa do feito à Defensoria Pública. 2 - Expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, de rigor a declaração de extinção das penas privativas de liberdade (p. 196 e 201/207).
Releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado (art. 927, IV, CPC), consolidou o entendimento de que "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena" (S. 617, STJ).
Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE impostas ao sentenciado nos autos de n. 0073876-81.2013.8.26.0050, da 29ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda; e de n. 0004736-02.2010.8.26.0361, da 1ª Vara Criminal do Foro de Mogi das Cruzes.
As multas originárias deverão ser executadas, se o caso, em autos digitais e apartados (p. 218; art. 51 do CP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, arts. 164 a 170 da LEP e art. 538-A das NSGGJ).
Encaminhe-se cópia desta decisão às Varas de Origem, TRE e IIRGD, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, que servirá de ofício para todos os fins.
Anote-se.
Comunique-se.
Regularizados e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
R.
I.
C. -
18/08/2023 22:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 11:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 11:09
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
15/08/2023 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 15:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/06/2023 22:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2022 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 12:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/12/2022 12:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/12/2022 12:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2022 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2019 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2018 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2018 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2017 00:00
Recebidos os autos
-
26/10/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2017 00:00
Recebidos os autos
-
10/04/2017 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/04/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2017 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
07/04/2017 00:00
Recebidos os autos
-
30/03/2017 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
13/03/2017 00:00
Recebidos os autos
-
13/03/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2017 00:00
Recebidos os autos
-
10/02/2017 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
09/02/2017 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/02/2017 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2017 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2017 00:00
Concedido o Livramento condicional
-
01/02/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2017 00:00
Recebidos os autos
-
26/01/2017 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2017 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2016 00:00
Recebidos os autos
-
25/11/2016 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2016 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2016 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2016 00:00
Recebidos os autos
-
10/11/2016 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/11/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2016 00:00
Recebidos os autos
-
10/03/2016 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 00:00
Recebidos os autos
-
18/02/2016 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2016 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2016 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2016 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/02/2016 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2015 00:00
Recebidos os autos
-
27/11/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/11/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2015 00:00
Recebidos os autos
-
24/11/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2015 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2015 00:00
Recebidos os autos
-
07/07/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/07/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2015 00:00
Recebidos os autos
-
01/07/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/06/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2015 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2015 00:00
Recebidos os autos
-
30/03/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/03/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2015 00:00
Recebidos os autos
-
24/03/2015 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/03/2015 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2015 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/11/2014 00:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
15/10/2014 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/08/2014 00:00
Recebidos os autos
-
06/08/2014 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2014 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2014 00:00
Recebidos os autos
-
21/02/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/02/2014 00:00
Recebidos os autos
-
12/02/2014 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/01/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
09/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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