TJSP - 1500684-41.2025.8.26.0302
1ª instância - 01 Criminal de Limeira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 12:33
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 14:42
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
05/06/2025 13:46
Guia Eletrônica Enviada
-
05/06/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 17:28
Expedição de Ofício.
-
23/05/2025 17:28
Expedição de Ofício.
-
23/05/2025 17:27
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 17:23
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 18:29
Concessão
-
22/05/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 10:14
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
22/05/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 16:19
Guia Eletrônica Rejeitada
-
16/05/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 10:16
Guia Eletrônica Enviada
-
16/05/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Guimarães Filho (OAB 211166/MG) Processo 1500684-41.2025.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vitor Guilherme Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu, VITOR GUILHERME PEREIRA (qualificado às fls.12) como incurso nos artigos 157, caput, e 61, inciso II, c, ambos do Código Penal, à pena 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 10 dias-multa, de valor mínimo unitário.
Condeno o réu ao pagamento, ao final da ação, da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs, conforme o artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observada eventual gratuidade deferida.
Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal.
CONDEDO O DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE, CONSIDERANDO A PENA APLICADA.
Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), ante a ausência de pedido expresso neste sentido.
Com o trânsito em julgado desta sentença: a.
Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.
Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.
Servirá cópia digitada da presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencente às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. d.
Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito.
No caso de não devolução, autorizo o leilão. e.
Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União, providenciando a serventia o necessário (observando eventual apreensão de moeda estrangeira, art. 518 das NSCHJ). f.
Havendo entorpecentes apreendidos, servirá o presente de ofício à Delegacia para incineração. g.
Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e h.
Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. i.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados. -
15/05/2025 17:02
Expedição de Ofício.
-
15/05/2025 17:02
Expedição de Ofício.
-
15/05/2025 17:02
Expedição de Ofício.
-
15/05/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 13:33
Trânsito em Julgado às partes
-
15/05/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 16:46
Expedição de Alvará.
-
14/05/2025 15:53
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
14/05/2025 09:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 09:16
Juntada de Mandado
-
14/05/2025 09:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/05/2025 09:16
Juntada de Mandado
-
09/05/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 22:54
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 15:23
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 16:38
Expedição de Ofício.
-
24/04/2025 14:40
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 14:39
Expedição de Mandado.
-
23/04/2025 18:20
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 18:20
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 18:19
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 15:11
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
-
29/03/2025 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 15:19
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
11/03/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2025 11:07
Juntada de Mandado
-
06/03/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 11:02
Expedição de Ofício.
-
26/02/2025 14:11
Expedição de Mandado.
-
26/02/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 15:46
Recebida a denúncia
-
20/02/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 10:55
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 10:55
Evoluída a classe de 280 para 283
-
20/02/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 19:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/02/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2025 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2025 09:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/02/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/02/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/02/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 08:40
Juntada de Mandado
-
15/02/2025 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:39
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
13/02/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 13:00
Audiência de custódia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 01:00:07, 1ª Vara Criminal.
-
13/02/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 09:24
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/02/2025 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/02/2025 09:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/02/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/02/2025 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/02/2025 13:20
Determinação de Redistribuição por Prevenção
-
12/02/2025 12:55
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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