TJSP - 7000174-77.2016.8.26.0405

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVANDO DOS SANTOS RIBEIRO

Advogados

ANA CLAUDIA POLLI

OAB: 439274/SP

CPF *45.***.*78-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 09:34

    Ofício Expedido

  • 22/05/2024 07:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2024 07:57

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Claudia Polli (OAB 439274/SP) Processo 7000174-77.2016.8.26.0405 - Execução da Pena - Réu: EDVANDO DOS SANTOS RIBEIRO -

    Vistos.

    Expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, de rigor a declaração de extinção da pena privativa de liberdade (p. 487/491, 531, 538/544).

    Releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado (art. 927, IV, CPC), consolidou o entendimento de que "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena" (S. 617, STJ).

    Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado nos autos de n. 0058927-81.2015.8.26.0050, da 17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda.

    A multa originária deverá ser executada, se o caso, em autos digitais e apartados (p. 29/30 e 559; art. 51 do CP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, arts. 164 a 170 da LEP e art. 538-A das NSGGJ).

    Encaminhe-se cópia desta decisão às Varas de Origem, TRE e IIRGD, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, que servirá de ofício para todos os fins.

    Anote-se.

    Comunique-se.

    Regularizados e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 18/08/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 11:09

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 15/08/2023 13:03

    Documento Juntado

  • 05/07/2023 09:21

    Mudança de Magistrado

  • 04/07/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 09:35

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 08/02/2023 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 14:24

    Expedição de documento

  • 08/02/2023 14:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/10/2022 13:21

    Ofício Juntado

  • 03/12/2021 13:44

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 14/12/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2020 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/07/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/05/2020 00:00

    Ordem de Liberação Expedida

  • 13/05/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/02/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/02/2020 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 12/02/2020 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 10/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2020 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2020 00:00

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2019 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 31/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/10/2017 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 05/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/09/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/04/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 00:00

    Processo Autuado

  • 20/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 17/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/12/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/11/2016 00:00

    Decisão

  • 24/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/11/2016 00:00

    Decisão

  • 22/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2016 00:00

    Decisão

  • 17/10/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/08/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/02/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/07/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/12/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 28/11/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/11/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 30/10/2014 00:00

    Outros

  • 17/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/10/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/09/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 29/09/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 25/09/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 16/09/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 16/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/06/2014 00:00

    Outros

  • 27/05/2014 00:00

    Outros

  • 09/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no xerox

  • 07/04/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/03/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/02/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/02/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2014 00:00

    Outros

  • 14/01/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/10/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/10/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/10/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 09/10/2013 00:00

    Outros

  • 08/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/08/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/08/2013 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 21/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/11/2012 00:00

    Outros

  • 06/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 14/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 31/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 18/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/05/2012 00:00

    Outros

  • 07/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2012 00:00

    Outros

  • 27/04/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/04/2012 00:00

    Outros

  • 27/04/2012 00:00

    Outros

  • 20/04/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/04/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 17/04/2012 00:00

    Outros

  • 12/04/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 12/04/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/03/2012 00:00

    Outros

  • 28/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2012 00:00

    Outros

  • 06/03/2012 00:00

    Outros

  • 05/03/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/03/2012 00:00

    Outros

  • 23/02/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/02/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 01/02/2012 00:00

    Outros

  • 07/11/2011 00:00

    Outros

  • 21/10/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/09/2011 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 06/09/2011 00:00

    Outros

  • 26/08/2011 00:00

    Outros

  • 19/08/2011 00:00

    Outros

  • 19/08/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/08/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/08/2011 00:00

    Outros

  • 08/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2011 00:00

    Outros

  • 24/01/2011 00:00

    Outros

  • 12/01/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 02/12/2010 00:00

    Outros

  • 24/11/2010 00:00

    Outros

  • 17/11/2010 00:00

    Outros

  • 11/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 11/11/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/11/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/03/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 14/10/2009 00:00

    Outros

  • 08/10/2009 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 22/01/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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