26/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willi Lucas Paiva dos Santos (OAB 489228/SP), Amanda Antonio Salvaterra dos Santos (OAB 490368/SP) Processo 1000284-57.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Bernardes - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C
14/05/2025 01:31

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:56

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 12:08

Conclusos para Sentença
09/04/2025 21:59

Réplica Juntada
08/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:02

Remetido ao DJE
07/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/04/2025 14:26

Contestação Juntada
20/02/2025 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 14:00

Mandado de Citação Expedido
19/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:41

Remetido ao DJE
18/02/2025 10:30

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:59

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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