TJSP - 0006664-26.2020.8.26.0041
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/08/2024 14:05
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 18:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2024 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 07:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Humberto Leme Hurtado (OAB 191975/SP) Processo 0006664-26.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WASHINGTON LUIZ GONCALVES COSTA -
Vistos.
Expirado o período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, de rigor a declaração de extinção da pena privativa de liberdade (p. 132/136).
Releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado (art. 927, IV, CPC), consolidou o entendimento de que "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena" (S. 617, STJ).
Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado nos autos de n. 1526973-49.2019.8.26.0228, da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda.
Anoto que a multa originária está sendo executada em apartado (p. 177/178).
Encaminhe-se cópia desta decisão às Varas de Origem, TRE e IIRGD, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, que servirá de ofício para todos os fins.
Anote-se.
Comunique-se.
Regularizados e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
R.
I.
C. -
18/08/2023 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/08/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 11:08
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
15/08/2023 10:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 13:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 13:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/06/2023 21:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 11:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 22:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/03/2022 22:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/02/2021 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2021 10:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2021 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2020 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2020 16:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2020 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2020 17:04
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/09/2020 13:20
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/09/2020 13:20
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/09/2020 13:20
Recebidos os autos
-
01/09/2020 15:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
01/09/2020 14:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2020 14:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2020 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2020 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2020 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2020 15:32
Ato ordinatório praticado
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27/08/2020 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2020 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2020 14:07
Concedido o Livramento condicional
-
25/08/2020 10:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2020 16:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/08/2020 19:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2020 19:28
Ato ordinatório praticado
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18/08/2020 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2020 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 17:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2020 09:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/07/2020 09:06
Ato ordinatório praticado
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22/07/2020 09:05
Recebido pelo Distribuidor
-
02/07/2020 19:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2020 19:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2020 19:16
Concedida Progressão de regime
-
01/07/2020 16:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/07/2020 08:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2020 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2020 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/06/2020 02:34
Ato ordinatório praticado
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24/06/2020 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/06/2020 14:09
Ato ordinatório praticado
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24/06/2020 14:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2020 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2020 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2020 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2020 16:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2020 08:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2020 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2020 13:41
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 18:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2020 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2020 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2020 15:20
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 15:19
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2020 15:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2020 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2020 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2020 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2020 15:26
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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