09/07/2025 21:43

Suspensão do Prazo
28/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:08

Expedição de Mandado.
18/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:11

Ato ordinatório
17/06/2025 10:01

Recebidos os autos do Setor de Perícias
17/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
13/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
07/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:51

Ato ordinatório
28/05/2025 11:25

Recebidos os autos do Setor de Perícias
28/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Iara Miranda Silva (OAB 488889/SP) Processo 1014405-97.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helaine Cristina dos Santos da Silva - Dado o caráter acidentário da presente ação , passo à sua análise.

Indefiro a tutela de urgência pretendida, na modalidade inaudita altera pars, tendo em vista que a perícia administrativa realizada mitiga as alegações da parte demandante, de modo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência depende da realização de perícia judicial.

Face à documentação apresentada, defiro o benefício da gratuidade à parte autora.

Promova a serventia as anotações necessárias.

Oficie-se ao empregador da parte demandante. solicitando informes sobre as suas atividades exercidas, os períodos, grau de agressividade e utilização de equipamentos preventivos de segurança, bem como se houve troca de função e qual o motivo.

Prazo : 15 dias.

Requisitem-se os antecedentes médicos do(a) requerente junto ao INSS.

Prazo de 30 dias.

Como ponto controvertido, fixo, desde já e de acordo com o procedimento atualmente previsto no artigo 129-A da lei 8213/91 : se há incapacidade laboral para a função habitual exercida pela parte autora ; caso existente, se a referida incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial ; e, por fim, se a lesão incapacitante é derivada, efetivamente, de acidente de trabalho.

Adotando como parâmetro a Portaria nº 02/2015 do Juiz Diretor da Vara de Acidente de Trabalho da Comarca de Santos, local da realização da perícia, fixo os honorários periciais no valor de R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Encaminhe-se os autos ao setor técnico para agendamento da perícia, ficando autorizada a escolha do(a) perito(a) devidamente credenciado(a) pela Diretoria Técnica.

Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento da prova técnica, a bem do contraditório, bem como para depósito dos honorários periciais em conta judicial, no prazo de 20 dias.

Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, após a realização da perícia, ocasião em que o perito deverá juntar o respectivo formulário MLE para levantamento dos honorários.

Faculto ainda quesitos e assistentes no prazo legal.

Ressalto, por derradeiro, que o prazo de contestação formal da autarquia será aberto na hipótese prevista no artigo 129-A, parágrafo 3°, da sobredita lei 8.213/91, mormente se o laudo pericial trouxer conclusão contrária à perícia administrativa.

Intime-se.

Guarujá, 19 de maio de 2025.
21/05/2025 18:41

Expedição de Ofício.
21/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
21/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/02/2025 15:04

Suspensão do Prazo
19/11/2024 07:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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