12/09/2025 13:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002155-08.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Illipronti Turismo Ltda M.e. - Fernanda Carla Canuto - - Topatur Turismo Ltda - Vistos 1.

Fls. 402/405:Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Embargante.

Em síntese, sustenta, na decisão/sentença anterior prolatada, alguns dos vícios estampados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, especialmente omissão, pugnando sua declaração e, por conseguinte, a retificação.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e acolho seu mérito de forma parcial, pois nem todas máculas suscitadas coexistem, mas somente as referentes a devolução do telefone celular, tratando-se as demais em mero inconformismo cuja pretensão deverá ser instrumentalizada por recurso próprio e distinto deste.

Devendo constar na sentença: "Após o trânsito em julgado proceda a restituição do telefone celular da parte requerida." Desta forma e sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, mas os acolho de forma parcial, tal como fundamentação supracitada, permanecendo, no mais, inalteradas as demais disposições. 2.

Fls. 406/410: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de fls. 395/399, arguindo omissão. É o necessário.

Fundamento e Decido.

Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do CPC).

Não me parece, entretanto, que a sentença atacada contenha qualquer desses defeitos.

O recurso interposto trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração; não de embargos de declaração e, dessa forma, ainda que pesem as argumentações da parte embargante, estas não devem prevalecer, pois a matéria ali suscitada não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, uma vez que traria efeito modificativo ao julgado, sendo, destarte, inadequada a utilização destes com a finalidade de desconstitui-lo.

Nesse sentido, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Embargos de Declaração n.º 73.197-4, de que foi relator o desembargador Debatin Cardoso, reconhecendo que Omissão e contradição Inexistência Recurso com nítido caráter infringente Inadmissibilidade Recurso que não se constitui em meio hábil para o reexame da decisão Embargos rejeitados.

Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos de declaração, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.

Assim, ficam rejeitados os embargos.

P.R. e intime-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)
20/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Jorge Marcussi (OAB 17933/SP), Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Rogerio Miranda (OAB 96891/SP) Processo 1002155-08.2023.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Illipronti Turismo Ltda M.e. - Reqda: Fernanda Carla Canuto, Topatur Turismo Ltda - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa.

Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.
15/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:22

Julgada improcedente a ação
24/02/2025 09:24

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:13

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:50

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:37

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
28/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:50

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2024 09:42

Conclusos para decisão
10/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
02/01/2024 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 09:52

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:27

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:50

Conclusos para decisão
13/11/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:48

Conclusos para despacho
10/11/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 09:52

Conclusos para decisão
12/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 09:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:21

Juntada de Mandado
28/09/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:21

Juntada de Mandado
28/09/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 11:37

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:35

Expedição de Mandado.
19/09/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:42

Recebida a Petição Inicial
18/09/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:43

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:59

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:31

Expedição de Carta.
12/09/2023 15:31

Expedição de Carta.
06/09/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 16:42

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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