TJSP - 0001912-64.2002.8.26.0292

1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMBRASA EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO

CNPJ: 45.840.113/0001-33

KATIA ELIZABETH MARTINS

CPF *76.***.*61-02

OSVALDO DA SILVA AROUCA -ESPOLIO

CPF *53.***.*91-00

Advogados

ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

OAB: 107143/SP

CPF *87.***.*39-84

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

OAB: 112560/SP

BENTO CAMARGO RIBEIRO

OAB: 149385/SP

PAULO RENATO SCARPEL ARAUJO

OAB: 140002/SP

CPF *44.***.*60-33

Terceiro

Partes

PAOLA FERNANDES RIBAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adir da Silva Rossi Junior (OAB 107143/SP), Paulo Henrique Vidal Dias (OAB 112560/SP), Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Bento Camargo Ribeiro (OAB 149385/SP) Processo 0001912-64.2002.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Osvaldo da Silva Arouca -Espólio, Embrasa Empresa Brasileira de Saneamento Ltda, Katia Elizabeth Martins -

    Vistos.

    Fls. 2629 - Providencie o cartório as anotações necessárias para alteração dos procuradores do espólio do requerido, conforme instrumento de procuração de fls. 2491, excluindo-se demais procuradores.

    Fls. 2632/2633 - Expeça-se mandado de constatação e avaliação do imóvel penhorado, descrito no Termo de Penhora de fls. 2565.

    Intimem-se

  • 14/05/2025 01:05

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 16:47

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 13:58

    Petição Juntada

  • 20/09/2024 20:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 15:17

    Petição Juntada

  • 11/09/2024 09:48

    Petição Juntada

  • 11/09/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:29

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 20:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/06/2024 10:35

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 17/03/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2023 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2023 12:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2023 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 11:21

    Petição Juntada

  • 25/11/2022 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 12:07

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2022 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2022 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2022 14:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2022 16:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2022 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 10:32

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2022 10:21

    Decisão

  • 11/03/2022 17:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/03/2022 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2022 15:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2022 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 10:24

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2022 10:19

    Proferido Despacho

  • 21/02/2022 15:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/11/2021 15:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/11/2021 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2021 14:30

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2021 17:40

    Proferido Despacho

  • 21/10/2021 16:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/10/2021 14:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2021 16:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/09/2021 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2021 14:43

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2021 17:05

    Ato ordinatório

  • 21/09/2021 17:00

    Termo Expedido

  • 20/09/2021 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2021 18:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2021 18:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2021 16:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/08/2021 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 14:45

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2021 14:31

    Decisão

  • 25/05/2021 18:33

    Petição Juntada

  • 25/05/2021 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 14:44

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2021 14:10

    Decisão

  • 21/05/2021 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2021 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2021 11:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2021 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 17:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/01/2021 17:26

    Ofício Expedido

  • 22/01/2021 15:43

    Ofício Expedido

  • 21/01/2021 17:28

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2020 18:02

    Penhora Deferida

  • 15/12/2020 10:18

    Petição e Documento(s) Juntado

  • 09/12/2020 16:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 14:52

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2020 16:52

    Decisão

  • 03/11/2020 14:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2020 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2020 16:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2018 18:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/07/2018 15:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/07/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2018 14:37

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2018 14:47

    Decisão

  • 22/06/2018 15:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2018 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2018 14:40

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2018 16:56

    Proferido Despacho

  • 03/05/2018 11:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2018 11:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2018 10:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2018 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2018 14:00

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2018 10:16

    Proferido Despacho

  • 07/03/2018 14:26

    Procuração Juntada

  • 15/02/2018 13:41

    AR Positivo Juntado

  • 04/12/2017 18:01

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/09/2017 14:57

    Ofício Juntado

  • 08/08/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2017 14:37

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2017 09:26

    Proferido Despacho

  • 26/07/2017 15:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/07/2017 15:53

    Ofício Expedido

  • 20/07/2017 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2017 14:33

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2017 10:34

    Proferido Despacho

  • 14/07/2017 16:33

    Ofício Juntado

  • 04/07/2017 11:19

    Ofício Expedido

  • 29/06/2017 16:38

    Mandado Expedido

  • 27/06/2017 18:01

    Petição Juntada

  • 13/06/2017 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2017 12:18

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 13/06/2017 12:12

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/05/2017 10:15

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/05/2017 16:37

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 30/05/2017 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2017 14:41

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2017 14:56

    Proferido Despacho

  • 26/05/2017 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2017 14:45

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2017 14:36

    Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça

  • 23/05/2017 13:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça

  • 22/05/2017 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2017 14:38

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2017 17:59

    Proferido Despacho

  • 11/05/2017 18:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2017 16:10

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 25/01/2017 18:09

    Ofício Juntado

  • 12/01/2017 17:06

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 25/11/2016 15:23

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 04/11/2016 12:51

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 27/09/2016 15:44

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 09/09/2016 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2016 14:41

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2016 08:36

    Decisão

  • 31/08/2016 17:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2016 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2016 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2016 11:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2016 17:06

    Ofício Juntado

  • 24/08/2016 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 14:41

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2016 17:20

    Ofício Expedido

  • 22/08/2016 17:05

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2016 15:38

    Petição Juntada

  • 12/08/2016 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2016 14:41

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2016 08:31

    Proferido Despacho

  • 05/08/2016 11:58

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 05/08/2016 11:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2016 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2016 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2016 11:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2016 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2016 14:41

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2016 17:06

    Petição Juntada

  • 01/08/2016 11:06

    Petição Juntada

  • 01/08/2016 11:02

    Ato ordinatório

  • 01/08/2016 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2016 12:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/07/2016 12:20

    Mandado Juntado

  • 20/06/2016 12:00

    Mandado de Penhora Expedido

  • 17/11/2015 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2015 14:34

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2015 18:37

    Decisão

  • 12/11/2015 17:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2015 11:03

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2015 16:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/09/2015 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2015 11:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2015 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2015 14:30

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2015 15:23

    Proferido Despacho

  • 11/09/2015 17:54

    Mandado Juntado

  • 03/09/2015 11:30

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 29/07/2015 12:19

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 29/07/2015 12:08

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 29/07/2015 11:48

    Mandado de Penhora Expedido

  • 28/07/2015 13:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/06/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2015 14:30

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2015 17:39

    Decisão

  • 03/06/2015 17:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/06/2015 11:57

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2015 13:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2015 11:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2015 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2015 16:35

    Proferido Despacho

  • 22/05/2015 14:33

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2015 17:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/05/2015 14:28

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2015 17:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/04/2015 10:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2014 16:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/10/2014 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2014 14:34

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2014 15:55

    Proferido Despacho

  • 29/09/2014 17:41

    Petição Juntada

  • 01/09/2014 17:05

    Mandado Juntado

  • 06/08/2014 14:53

    Mandado de Citação Expedido

  • 17/07/2014 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2014 14:35

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2014 11:37

    Proferido Despacho

  • 11/07/2014 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2014 11:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2014 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2014 10:50

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2014 17:42

    Proferido Despacho

  • 11/04/2014 10:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2014 12:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/11/2013 16:06

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 26/11/2013 17:56

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/11/2013 17:54

    Processo Materializado

  • 26/11/2013 17:51

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/11/2013 17:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/11/2013 17:49

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/11/2013 15:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/11/2013 15:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/07/2013 00:00

    Conclusos

  • 04/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/06/2013 00:00

    Conclusos

  • 25/06/2013 00:00

    Conclusos

  • 24/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 08/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Juntada

  • 21/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Juntada

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 25/01/2013 00:00

    Conclusos

  • 23/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 19/12/2012 00:00

    Conclusos

  • 18/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/11/2012 00:00

    Conclusos

  • 26/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 06/11/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 19/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 00:00

    Conclusos

  • 17/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 21/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 02/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 30/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2012 00:00

    Conclusos

  • 27/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 13/03/2012 00:00

    Conclusos

  • 12/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 06/11/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/10/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 28/05/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 28/05/2008 00:00

    Conclusos

  • 28/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/04/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 15/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/04/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 02/04/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 01/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2008 00:00

    Conclusos

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/03/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2008 00:00

    Aguardando Intimação

  • 08/01/2008 18:16

    Sentença Registrada

  • 07/01/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 14/12/2007 00:00

    Conclusos

  • 11/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/12/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 04/12/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/11/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/11/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 06/09/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 04/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2007 00:00

    Conclusos

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 09/05/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/04/2007 00:00

    Aguardando certidão

  • 17/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2007 00:00

    Conclusos

  • 10/04/2007 00:00

    Conclusos

  • 22/03/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 19/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 24/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2005 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2005 00:00

    Remessa ao Setor

  • 20/03/2005 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2013

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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