09/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 05/09/2025 1009568-49.2025.8.26.0001; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009568-49.2025.8.26.0001; Assunto: Bancários; Apelante: Reginaldo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Advogado: Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
05/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009568-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Reginaldo Pereira de Oliveira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Teor do ato: "Às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

ATENÇÃO Cadastre a petição com o código correto para o devido andamento processual: 38024 Contrarrazões de Apelação" - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:53

Remetido ao DJE para Republicação
02/09/2025 14:50

Remetido ao DJE para Republicação
08/08/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 05:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 22:59

Suspensão do Prazo
02/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:11

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 19:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1009568-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Pereira de Oliveira -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada para abstenção de cobranças e de inclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Com a petição inicial, vieram documentos. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2) INDEFIRO a tutela pretendida.

Insta ponderar que a intervenção na livre iniciativa e vontade das partes pelo Judiciário deve ser pontual, a inviabilizar a interferência de forma abstrata, genérica, quando não se possa averiguar, de forma clara, os efeitos das medidas sobre os negócios jurídicos, na esteira doparágrafo únicodo art.421, doCódigo Civil: "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão oprincípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." No tocante à manifestação da vontade livre e consciente, importante destacar que, em tese, inexiste vício de consentimento que comprometa a regularidade da pactuação, porquanto a parte autora não apresentou indícios da ocorrência de qualquer defeito do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), ou qualquer outro vício de consentimento no ato da formalização do contrato, capaz de invalidá-lo.

Recorde-se que "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos." (STJ - AgRg no REsp: 1181447 PR 2010/0031847-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014 e e AgInt no AREsp: 2145468, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 15/12/2022).

Logo, imperiosa, por ora, a observância do princípio do pacta sunt servanda, que estabelece o dever de respeito às disposições contratuais pactuadas, de acordo com a livre vontade das partes e com o art. 20, caput, da LINDB ("Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.").

Nesse contexto, as relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais.

Finalmente, vale reproduzir pequeno trecho de acórdão do e.

TJSP: No caso, o apelante tinha perfeita ciência do conteúdo do contrato, submetendo-se ao pactuado em suas boas ou más consequências.

Aderindo voluntariamente à contratação, e pagando várias prestações, refoge à lógica, agora, insurgir-se contra o ajuste.

Entendimento contrário só serviria para provocar instabilidade e insegurança às relações negociais.

Vale dizer, a existência de cláusulas contratuais porventura reputadas abusivas deveriam ser analisadas pelo apelante antes de aderir ao pacto e não posteriormente em juízo.

O princípio do pacta sunt servanda merece ser respeitado. (APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0022698-04.2011.8.26.0361) E também: AC: 10049032620198260348 SP 1004903-26.2019.8.26.0348, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 02/12/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2019 3) Cite(m)-se, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, nos termos do artigo 344 do CPC e intime(m)-se da tutela antecipada.

Int.
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:20

Determinada a emenda à inicial
26/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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