01/09/2025 13:06

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002027-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Francine de Souza Silva - Francisco Perez Jorge Filho - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se. - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), MATHEUS RODRIGO SCARPIN (OAB 300465/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:04

Audiência Realizada Inexitosa
21/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 23:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:47

Expedição de Carta.
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2025 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 01:30:00, 1ª Vara Cível.
28/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Rodrigo Scarpin (OAB 300465/SP) Processo 1002027-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francine de Souza Silva - Providencie, a requerente, a juntada aos autos de comprovante de residência atualizado e em nome próprio.
21/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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