29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027987-38.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Antonio Bastos da Silva - ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, houve por bem instaurar incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja pretensão é "obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada".

Na decisão, o relator determinou a suspensão de todos os processos em andamento nos termos do art. 982, I, do CPC.

Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Desta feita, suspendo o andamento do feito, devendo se aguardar em arquivo provisório o julgamento do referido Tema.

Sem prejuízo, destaco que, por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ nº 75059.

Futuramente, quando do seu levantamento, deverá ser utilizado o código SAJ nº 14985.

Intimem-se. - ADV: NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB 314687/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
28/08/2025 17:56

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:21

Expedido Alvará de Levantamento
16/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
06/07/2025 18:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Noelle Espeda Garcia (OAB 314687/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1027987-38.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Bastos da Silva - Reqdo: ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Determino a intimação do perito para realização daperícia indireta, conforme mencionado à fl.174, parte final.

Intime-se.
14/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 08:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
27/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 06:51

Juntada de Certidão
05/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 16:12

Expedição de Carta.
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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