15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0000744-46.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A (Hurb Technologies S.a.) - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação de restituição de valores que Jõao Pedro Alves Neto e Ana Lídia Silva ajuizou em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, para declarar rescindido o contrato e condenar a requerida a restituir o valor de R$4.879,60 com correção monetária desde a data da solicitação de cancelamento (fls. 36) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, CC; art. 161, §1º, CTN).

Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr.

Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD.

A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos.

Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018).

P.I.C.
28/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:19

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 09:34

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:34

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:53

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/09/2024 03:19

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:32

Expedição de Carta.
03/07/2024 11:24

Expedição de Carta.
03/07/2024 11:24

Expedição de Carta.
02/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:34

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/09/2024 12:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/06/2024 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/09/2024 12:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/04/2024 17:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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