01/07/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Rosa Lupo (OAB 134188/SP), Cristiano Aparecido de Lima (OAB 327834/SP) Processo 1004392-51.2023.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cícero Batista dos Santos, Juliana Vanessa Santos de Lima - Reqdo: Transportadora Primeira do Nordeste Ltda -

Vistos.

De conformidade com o disposto no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ensinando sobre a admissibilidade dos embargos, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº.

I e II).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol.

I, páginas 587/588).

A luz dos ensinamentos acima transcritos, pode-se afirmar que, no caso dos autos, inexistem tais hipóteses, pois não houve omissão ou contradição quanto matéria tratada na sentença hostilizada.

A questão posta em julgamento foi julgada de maneira clara, lógica e integral, inexistindo qualquer tipo de vício que a macule.

O que se percebe é que a parte embargante pretende promover a rediscussão da matéria tratada.

Não se pode olvidar que o recurso de embargos declaratórios não se presta a tal fim, pois o seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido.

Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel.

Min.

Pedro Acioli in Juiz - Jurisprudência Informatizada Saraiva" nº 19).

Isto posto, conheço dos embargos, porém, no mérito, nego-lhes provimento.

Intime-se.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:55

Julgada improcedente a ação
24/02/2025 11:17

Conclusos para julgamento
13/11/2024 01:14

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 05:06

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:23

Expedição de Carta.
10/11/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:45

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2024 01:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/10/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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