31/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 07:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:04

Protocolo Juntado
26/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Nayra Pereira (OAB 411842/SP) Processo 1000864-91.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Cristina dos Santos Silva - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte requerente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no montante de um salário-mínimo, com DIB na DER (em 11/03/2024), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C.

Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017.

No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias.

Expeça-se o necessário.

Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res.

CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003).

Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 10:33

Expedição de Ofício.
21/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:18

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:29

Conclusos para julgamento
06/09/2024 08:06

Juntada de Petição de Alegações finais
23/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2024 10:56

Juntada de Ofício
16/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
27/07/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
22/07/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:21

Ato ordinatório
10/07/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 08:02

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:44

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:39

Ato ordinatório
04/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:06

Expedição de Ofício.
21/05/2024 17:01

Expedição de Mandado.
16/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 15:40

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/05/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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