11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB 395638/SP), Fernanda Cardoso de Sá (OAB 465232/SP) Processo 1501400-88.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Paulo Alexandre Silveira Leite - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos acusatórios contidos na ação penal proposta pelo Ministério Público contra PAULO ALEXANDRE SILVEIRA LEITE e assim o faço para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89, por duas vezes, em concurso formal perfeito de crimes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, e no artigo 147-A, § 1º, inciso I, por três vezes, na forma do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal (crime continuado específico ou qualificado), sendo ambos os crimes em concurso material de infrações, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena total de 5 anos e 9 meses de reclusão, e 70 dias-multa (crime de homofobia: pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, e 28 dias-multa; crime de perseguição: pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, e 42 dias-multa), calculada a fração do dia-multa no trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção desde a sua ocorrência, em regime inicial fechado, e com o direito de apelar em liberdade.

Com o trânsito em julgado: I - lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao E.

Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); e II expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado (regime inicial fechado), observando-se que o réu se encontra preso por determinação de outro Juízo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, em seu mínimo legal (Lei Estadual de Custas), pois se encontra assistido por Defensores constituídos, presumindo-se, assim, relativa capacidade econômica para arcar com tal despesa.

Não houve, além disso, juntada de qualquer documento indicativo da sua miserabilidade, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, certidão imobiliária, carteira de trabalho ou certidão da Ciretran.

Nesse aspecto, constato que a I.

Defesa técnica ingressou nos autos sem instrumento de procuração.

Assim sendo, concedo o prazo de 5 dias para a regularização de representação processual do acusado.

Por fim, intimem-se as vítimas Lucas, Henrique e Josely acerca da presente sentença (preferencialmente por e-mail ou telefone celular WhatsApp), nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e da Resolução nº 253/18, do C.

Conselho Nacional de Justiça.

Em caso de impossibilidade de intimação de qualquer das vítimas por e-mail ou WhatsApp, ou acaso tais meios sejam infrutíferos, desde já fica autorizada a intimação por carta ou mandado, expedindo-se o necessário.

P.I.C.

LEONARDO MARZOLA COLOMBINI - Juiz de Direito -
14/05/2025 16:59

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
17/02/2025 10:01

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
07/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Alegações finais
29/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 15:08

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:08

Expedição de Ofício.
27/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
26/11/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 11:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:33

Ato ordinatório
23/09/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:27

Juntada de Mandado
12/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:54

Expedição de Ofício.
11/09/2024 16:55

Expedição de Mandado.
11/09/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:50

Recebida a denúncia
09/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:48

Evoluída a classe de 278 para 283
06/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:11

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2024 18:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/07/2024 13:54

Conclusos para decisão
05/07/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:49

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 08:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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