25/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:52

Expedição de Mandado.
03/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:34

Juntada de Mandado
09/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:06

Expedição de Ofício.
22/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Cogo Zanchetta (OAB 416485/SP) Processo 1500322-41.2020.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL HENRIQUE GONCALVES -

Vistos. 1.

Narra a denúncia de págs. 196/198 que, no dia 08 de setembro de 2020, por volta das 06h06min, na Ruas Giácomo Marine, nesta cidade e Comarca de Borborema/SP, RAFAEL HENRIQUE GONCALVES, qualificado à fl. 09, subtraiu, para si ou para outrem, com abuso de confiança, coisas alheias móveis, consistentes em 01 galão de 20 litros de óleo lubrificante, marca Lubrioil e 01 caixa e lâminas para colhedeira de cana, avaliados no total de R$ 321,00, bens pertencentes à vítima WELLINGTON JOSE STEIN.

Assim, o Ministério Público denunciou o acusado como incurso no artigo 155, § 4, inciso II, do Código Penal.

Verificando assim, os elementos descritos nos autos, considero presentes os indícios de autoria e materialidade, preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de não verificar nenhum caso de rejeição previsto no art. 395 do mesmo diploma legal, razão pela qual RECEBO a DENÚNCIA oferecida dando o denunciado RAFAEL HENRIQUE GONCALVES como incurso no artigo 155, § 4, inciso II, do Código Penal. 2.

ANOTE-SE o prazo prescricional. 3.

Uma vez que, os atos processuais estão sendo realizados sob a égide da Lei nº 11.719/08, CITE(M)-SE o(s) acusado(s), para a apresentação de resposta à acusação (art. 396-A do CPP), no prazo de dez (10) dias, podendo apresentar exceção e arguir preliminares e todas as outras matérias de defesa, e juntar documentos, arrolar testemunhas até o número máximo legal, especificando outras provas que deseja produzir. 4.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar se o(s) acusado(s) têm condições de constituir Defensor, informando inclusive o seu nome e o seu endereço. 5.

Decorrido o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a serventia e oficie-se a OAB local, para indicação de defensor para patrocinar os interesses do(s) autor(es) do fato.

Com a(s) indicação(ões), abra-lhe(s) vista pelo prazo de dez (10) dias, para oferecimento da peça de defesa (CPP, art. 396,A,§ 2º), lavrando-se, por termo, o compromisso do defensor dativo. 6.

Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do acusado devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal.

Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. 7.

Observação: Em caso de réu preso, com a apresentação da resposta à acusação, independentemente de nova conclusão, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, CG nº 317/2020 e CG nº 208/2022, havendo informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, a fim de garantir celeridade processual, agende-se, diretamente, por meio da ferramenta "Agenda do Outlook / Microsoft Teams", data e horário para audiência de instrução, debates e julgamento.

Realizado o agendamento, tornem conclusos. 8.

REQUISITEM-SE as certidões criminais do que constar em face do(s) denunciado(s). 9.

COMUNIQUE-SE o IIRGD, o recebimento da denúncia. 10.

EXPEÇA-SE o necessário. 11.

Ciência ao Ministério Público.

Intime(m)-se.
21/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:11

Expedição de Mandado.
20/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:42

Evoluída a classe de 279 para 283
20/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/05/2025 14:06

Recebida a denúncia
19/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 09:50

Expedição de Mandado.
28/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 23:01

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:17

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2025 01:45:00, Vara Única.
04/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:59

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:37

Juntada de Ofício
28/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2024 15:51

Expedição de Mandado.
22/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 19:46

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 10:26

Expedição de Mandado.
21/10/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 00:42

Conclusos para despacho
19/10/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 12:32

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 10:11

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:22

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 12:58

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2022 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 06:31

Expedição de Certidão.
30/06/2022 23:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 12:59

Expedição de Certidão.
27/06/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 19:50

Expedição de Certidão.
14/04/2022 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 17:34

Expedição de Certidão.
13/04/2022 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 12:33

Expedição de Certidão.
17/01/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 11:24

Expedição de Certidão.
12/01/2022 12:17

Expedição de Certidão.
12/01/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 03:24

Suspensão do Prazo
20/10/2021 16:58

Expedição de Certidão.
20/10/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 15:50

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:00

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 16:57

Expedição de Certidão.
29/07/2021 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 14:35

Expedição de Certidão.
28/07/2021 12:11

Expedição de Certidão.
28/07/2021 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 16:28

Expedição de Certidão.
14/05/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 15:23

Expedição de Certidão.
13/05/2021 09:14

Expedição de Certidão.
13/05/2021 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 19:04

Expedição de Certidão.
27/01/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 17:50

Expedição de Certidão.
22/01/2021 17:38

Expedição de Certidão.
22/01/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 12:44

Expedição de Certidão.
11/11/2020 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 11:28

Expedição de Certidão.
05/11/2020 10:51

Expedição de Certidão.
05/11/2020 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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