04/09/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010267-94.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - M5 Industria e Comercio de Vestuario Em Geral Eireli (M.

Officer) - - A6 Participações Ltda. - Fls. 552/554 e 566/572: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar apontar suposto vício ou a reapreciação do mérito com reconsideração da tese jurídica adotada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de uma das situações previstas no art. 1.022 do CPC.

A decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria e, embora o pedido de recuperação judicial tenha sido protocolizado em setembro de 2023, este fato é juridicamente irrelevante para o presente caso, pois os efeitos suspensivos somente se operam a partir do deferimento do processamento, como analisado na decisão embargada.

Ademais, eventual homologação do plano não extingue automaticamente as execuções contra terceiros garantidores.

A novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/05 refere-se à relação entre a recuperanda e seus credores, não alcançando automaticamente os coobrigados.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a anulação do julgado ou para a rediscussão da matéria de mérito, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias processuais próprias.

Rejeito, portanto, os aclaratórios.

No mais, decorridos 15 dias sem notícia de interposição de recurso com pedido de efeito suspensivo, cumpra-se fls. 544/547. - ADV: LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
04/08/2025 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:54

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Lauro Alves de Castro (OAB 35478/PE) Processo 1010267-94.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - Exectdo: M5 Industria e Comercio de Vestuario Em Geral Eireli (M.

Officer) - Republicando para o Executado M5 Indústria: "

Vistos.

Promova a Serventia a inclusão no sistema de dados nestes autos, do advogado que representa a executada M5, intimando-o a se manifestar acerca da constrição.

Intime-se a executada A6 acerca da constrição de valores de fls. 170 e 451 no endereço onde foi citada (fls. 109), sem recolhimento de novas custas.

Intime-se."
15/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:16

Remetido ao DJE para Republicação
14/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
12/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:16

Expedição de Carta.
11/03/2025 14:15

Expedição de Carta.
11/03/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 08:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:31

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:31

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:31

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 16:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/11/2024 17:42

Bloqueio/penhora on line
27/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 10:29

Juntada de Ofício
12/06/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:00

Juntada de Ofício
28/11/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:21

Bloqueio/penhora on line
30/10/2023 12:38

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 14:27

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 15:18

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 10:49

Expedição de Carta.
26/04/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:58

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 11:06

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:05

Expedição de Certidão.
27/01/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 08:35

Conclusos para despacho
05/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:45

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2022 09:05

Expedição de Carta.
11/08/2022 09:04

Expedição de Carta.
10/08/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 11:15

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:15

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 11:43

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 16:24

Ato ordinatório
03/06/2022 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2022 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 12:02

Expedição de Carta.
25/05/2022 12:01

Expedição de Carta.
24/05/2022 13:05

Expedição de Certidão.
03/05/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 18:44

Recebida a Petição Inicial
29/04/2022 15:18

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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