17/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:53

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matilde Oliveira Freitas (OAB 136753/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 0000402-63.2025.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Simone de Oliveira Graciano - Ato para intimação via portal acerca da decisão de fls. 27/28.

Teor do ato: Quanto à alegação de que não houve intimação pessoal da autoridade competente para o cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento, conforme exigido pela Súmula 410 do STJ, verifica-se que a intimação foi realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Em relação à alegação de que o valor das astreintes é desproporcional e que a multa não deve ser utilizada como instrumento de enriquecimento sem causa, impende ressaltar que sua finalidade é garantir a efetividade do provimento jurisdicional, o qual foi descumprido pela executada.

Assim, a obrigação de pagar a multa deve persistir.

No entanto, considerando o cumprimento da obrigação e que o juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (i) se tornou insuficiente ou excessiva; (ii) o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC, mostra-se adequada a revisão da multa imposta, a qual fixo, já atualizada, em R$ 3.120,65 (três mil, cento e vinte reais e sessenta e cinco centavos), equivalente ao valor do medicamento, como informado pelo exequente às fls. 47/51 dos autos principais.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e determino o prosseguimento da execução, com a cobrança da multa cominatória no valor de R$ 3.120,65 (três mil, cento e vinte reais e sessenta e cinco centavos).

Não sobrevindo recurso, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Intimem-se.
14/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:32

Ato ordinatório
03/05/2025 04:11

Suspensão do Prazo
09/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2025 06:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:38

Apensado ao processo
31/01/2025 15:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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