11/10/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2024 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 09:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/08/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 20:57

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2024 14:05

Recebidos os autos
23/02/2024 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 07:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 15:01

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
01/09/2023 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2023 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 15:56

Mandado devolvido #{resultado}
17/08/2023 15:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Gustavo Ocon de Oliveira (OAB 171579/SP) Processo 1003143-48.2023.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Benedito Luiz -

Vistos.

Fls. 33: Recebo a emenda da petição inicial, a fim de excluir as pessoas jurídicas do polo passivo da ação.

Retifique, o cartório, o cadastro de partes.

Defiro ao impetrante, os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bendito Luiz contra ato da Gestora Executiva do Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga SAMS, aduzindo, em síntese, que é detentor de direito líquido e certo relacionado à saúde, o qual foi obstado pelo indeferimento do pedido de fornecimento de fraldas descartáveis.

Requer a concessão da liminar "a fim de ordenar à Impetrada que passe a fornecer ao Impetrante, Fraldas Geriátricas, em quantidade suficientes, ao tratamento e manutenção do Impetrante, fornecendo-as durante todo o tratamento, nos exatos termos da receita médica". É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09).

Em cognição sumária, verifica-se que há relevância na fundamentação, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal.

Também é patente a irreparabilidade do dano, uma vez que o impetrante, pessoa idosa, comprovou através do receituário médico (fls. 22), que foi acometido por AVC (CID 169.4) e que necessita, diariamente, de três unidades de fraldas descartáveis, de tamanho XGG, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta.

Acerca do tema, assim já decidiu o nosso Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FRALDAS GERIÁTRICAS.

Impetrante acometido por AVC isquêmico, necessitando de fraldas geriátricas para o seu tratamento.

Comprovada nos autos a necessidade do fornecimento do insumo.

Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.

Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, mas tão-somente garantia de integral assistência à saúde.

Sentença de concessão da segurança mantida.

Recurso oficial não provido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10163799820228260625 Taubaté, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 08/08/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2023).

Ante ao exposto, DEFIRO a liminar, o que faço para DETERMINAR à impetrada, que forneça ao impetrante, fraldas geriátricas tamanho XGG, na quantia de três unidade por dia, nos termos do receitário médico, o qual deverá ser renovado a cada três meses.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, facultado à parte interessada promover o encaminhamento do expediente à repartição pública competente, comprovando-se nos autos.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informações que entender necessárias, no prazo de dez (10) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).

Cadastre-se e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (SAMS), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09).

Findo o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Ciência ao MP.

Intimem-se.
15/08/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 10:08

Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 18:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 11:26

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000380-88.2022.8.26.0566

Jorge Luiz Bianchi

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Jorge Luiz Bianchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2022 22:35

Exibir Processo

Processo nº 1003888-04.2018.8.26.0236

Jose Carlos Lenharo

Academia Fitmus LTDA

Advogado: Joel Alexandre Scarpin Agostini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2018 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1003680-70.2022.8.26.0368

Maria de Fatima Torres

Sindplus Administradora de Cartoes, Serv...

Advogado: Dandara Garbin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1000380-88.2022.8.26.0566

Banco Ficsa S.A.

Jorge Luiz Bianchi

Advogado: Jorge Luiz Bianchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1003143-48.2023.8.26.0236

Benedito Luiz

Servico Autonomo Municipal de Saude de I...

Advogado: Luis Gustavo Ocon de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 12:21

Exibir Processo