01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001633-29.2025.8.26.0565 (processo principal 1004847-16.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Nicola Cantisani - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. -

Vistos.

Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual o exequente informa o descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento de tratamento de home care.

A parte exequente alega que a executada suspendeu os pagamentos à empresa prestadora de serviço, o que culminou no aviso de descontinuidade do tratamento.

Requer, por essa razão, a concessão de tutela de urgência para que a executada realize os pagamentos diretamente à empresa contratada.

A executada, em sua manifestação, alega que a recusa do autor em aceitar o prestador da rede credenciada e a opção por uma empresa particular (Humane Care Saúde) foram a causa do impasse.

Afirma, ainda, a existência de fortes indícios de fraude envolvendo a empresa escolhida pelo autor e os profissionais a ela relacionados (tanto advogados, quanto sócios da clínica etc), o que está sendo apurado em Inquérito Policial e outra demanda judicial - ação inibitória (processo n. 1076332-11.2025.8.26.0100), na qual foi concedida tutela de urgência para que a clínica se abstenha de prestar serviços a beneficiários da Sul América.

Requer, assim, a suspensão dos pagamentos e a migração imediata do tratamento para a rede credenciada.

Em que pese as alegações da parte exequente sobre a irrelevância das questões de fraude e a tentativa de tumultuar o processo, é fato que o alegado esquema de fraude foi objeto de decisão judicial em outra comarca, a qual autorizou a suspensão de reembolsos e determinou que a empresa prestadora de serviços se abstenha de atender os beneficiários da Sul América.

Registro que o título judicial aqui executado estabeleceu a obrigação de fazer da executada, consistente no fornecimento do tratamento de home care, mas não vinculou tal obrigação a uma empresa específica, fora de sua rede credenciada.

A escolha pela livre contratação, em casos como o dos autos, exige a estrita observância das normas contratuais e legais, o que se mostra questionável diante dos indícios de irregularidades noticiados pela executada.

Com efeito, as alegações sobre as supostas fraudes e pedidos de reembolso extrapolam o título executivo judicial e deverão ser objeto de apuração em demanda própria.

Considerando que a prioridade é a continuidade do tratamento do autor e o cumprimento da ordem judicial, determino a intimação da executada SULAMÉRICA SAÚDE S.A, via advogado constituído nos autos, para que, no prazo de cinco dias úteis, implemente o serviço de home care para o autor, por meio de sua rede credenciada, nos termos do título judicial exequendo.

Int.

São Caetano do Sul, 29 de agosto de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 13245A/MT), ELIÉZER ROGÉRIO DE SOUZA (OAB 379412/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
13/08/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
13/06/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliézer Rogério de Souza (OAB 379412/SP), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 13245A/MT) Processo 0001633-29.2025.8.26.0565 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nicola Cantisani - Exectdo: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. -

Vistos.

Por ora, fica intimada Sul América Serviços de Saúde, na pessoa do advogado constituído nos autos, a manifestar-se sobre o alegado descumprimento do título judicial formado nos autos do processo principal, consistente na obrigação de manter o home care prescrito ao autor e demais providências correlatas.

Int.
21/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000426-94.2024.8.26.0220

Livia Pereira de Araujo Rocha

Issac Eloy de Jesus

Advogado: Elcio Pablo Ferreira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1035301-06.2024.8.26.0016

Marcelo Martins de Freitas

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Hugo Metzger Pessanha Henriques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1550421-61.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Hian Nobre de Roco

Advogado: Reginaldo Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1011418-38.2025.8.26.0196

C F Domingues Industria e Comercio de Ca...

Veroom Comercio de Artefatos de Couro Lt...

Advogado: Brena Caroline da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1000947-88.2020.8.26.0405

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Silvia Maria Ferreira Garcia de Lima

Advogado: Franciane Gambero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2020 12:06

Exibir Processo