26/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
22/05/2025 06:19

Petição Juntada
19/05/2025 14:49

Documento Sigiloso Juntado
19/05/2025 14:48

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP), Karla Helena Garibaldi da Silva (OAB 64206/MG), Bianca Cristina Ferreira da Silva (OAB 223069/MG) Processo 1002320-56.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Exectda: Guiomar Helena da Silva - Assim, DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia constrita por meio do sistema SisbaJud à fl. 508, devendo a Serventia proceder ao necessário.

Sobre o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada, entendo que não é o caso de deferimento, posto que o débito aqui perseguido não possui natureza alimentar, uma vez que originou-se do inadimplemento de cédula de crédito bancário.

Ademais, conforme documentos juntados às fls. 197-209, verifico que a executada recebe mensalmente valor módico a título de aposentadoria, sendo este seu único meio de subsistência.

A penhora de qualquer percentual desse benefício comprometeria a dignidade e o mínimo existencial da executada, colocando em risco sua própria subsistência, o que não se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial.

Portanto, não é o caso de excepcionar a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza previdenciária prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

No mais, aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação expedidos às fls. 236-239.

Apó, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima assinalado e nada sendo requerido, o que deve ser certificado, aguarde-se em arquivo eventual manifestação da parte interessada ou a superveniência do termo final da prescrição intercorrente.

Intime-se e cumpra-se, com urgência.
15/05/2025 01:32

Remetido ao DJE
14/05/2025 21:45

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
13/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:57

Remetido ao DJE
12/05/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 09:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/05/2025 09:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/05/2025 04:29

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:31

Mandado Expedido
28/04/2025 14:20

Mandado Expedido
24/04/2025 15:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
24/04/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:12

Remetido ao DJE
19/04/2025 00:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:30

Petição Juntada
17/03/2025 18:57

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
27/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:24

Remetido ao DJE
26/02/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:28

Documento Sigiloso Juntado
26/02/2025 13:17

Petição Juntada
26/02/2025 10:50

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/02/2025 10:49

Documento Sigiloso Juntado
26/02/2025 10:49

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:20

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
20/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:57

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 00:37

Remetido ao DJE
17/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:00

Documento Juntado
05/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:26

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2024 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2024 14:55

Apensado ao processo
19/11/2024 14:54

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 17:02

Petição Juntada
20/08/2024 15:12

Carta Precatória Digitalizada
05/08/2024 15:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 14:56

Carta Precatória Expedida
11/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:13

Remetido ao DJE
10/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 09:15

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 19:33

Petição Juntada
21/06/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:37

Remetido ao DJE
21/06/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 12:24

AR Negativo Juntado
25/04/2024 10:56

Documento Juntado
25/04/2024 10:56

Documento Juntado
25/04/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 12:39

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:45

Remetido ao DJE
15/04/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 10:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/04/2024 10:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/03/2024 13:34

Mandado Expedido
15/03/2024 13:28

Mandado Expedido
15/03/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 19:07

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
29/02/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:36

Remetido ao DJE
29/02/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 13:11

AR Negativo Juntado
29/02/2024 13:11

AR Negativo Juntado
29/02/2024 13:03

AR Negativo Juntado
25/01/2024 08:41

Documento Juntado
25/01/2024 08:41

Documento Juntado
25/01/2024 08:40

Documento Juntado
15/01/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:35

Remetido ao DJE
11/01/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial
11/01/2024 09:44

Conclusos para decisão
11/01/2024 09:37

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2023 14:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001570-28.2021.8.26.0435

Maria Alice Vilalva Lena

Valdenice Maria Uttemberghe

Advogado: Maria Eugenia Cau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2021 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1017068-44.2022.8.26.0011

Colegio Poliedro Sociedade LTDA.

Simone Marcianezi

Advogado: Walid Mohamad Salha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1002109-08.2025.8.26.0191

Ananeide Filho

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Joao Vinicius Fernandes Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1004417-39.2024.8.26.0292

Roxana Ramona Cunha Torres

Banco Pan S.A.

Advogado: Michele Lopes de Siqueira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004417-39.2024.8.26.0292

Roxana Ramona Cunha Torres

Banco Pan S.A.

Advogado: Michele Lopes de Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 14:47

Exibir Processo