04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005852-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação dos Amigos Na Cidade de São José do Rio Preto -

Vistos.

Trata-se de ação de resolução de contrato com pedido de tutela provisória de urgência.

Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada.

Por primeiro, no tocante a requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, busca-se prestigiar a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e sua apreciação deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo.

O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, condiciona o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Exige, portanto, a lei processual do interessado na tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

Oportuno transcrever ainda o enunciado n. 143 do Fórum de Processualistas Civis, que chegou à conclusão de que A Redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

E no caso não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Isso porque os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

A questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr.

Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP)
03/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 07:38

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 17:14

Suspensão do Prazo
16/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Carla Pacheco Dornelas (OAB 325781/SP) Processo 1005852-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Amigos Na Cidade de São José do Rio Preto -

Vistos.

Fls. 220: Verifico que referidas "guias de custas e taxas e respectivos comprovantes" não acompanharam a manifestação de fls. 220, por esta razão, proceda o requerente, em 15 dias, com a regularização.

Decorrido o prazo supra, sem atendimento, tornem cls para extinção/cancelamento da distribuição sem nova intimação.

Int.
14/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:36

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:25

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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